Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Embargos de Declaração Cível 0803259-31.2026.8.02.0000

Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Publicação: DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ): 0803259-31.2026.8.02.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. VALIDADE DA