Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSO. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE LEGALIDADE. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR ELIZABETE RIBEIRO SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, NOS QUAIS SE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS E TAXAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO, ALÉM DE VENDA CASADA DE SEGURO. NO CURSO DO RECURSO, A PARTE APELANTE REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO CURSO DO PROCESSO, PODE SER HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PARTES PODEM CELEBRAR ACORDO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE APÓS A PROLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL, SUBMETENDO A TRANSAÇÃO À APRECIAÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DA CHANCELA CORRESPONDENTE.A TRANSAÇÃO É ADMITIDA PELO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL, QUE AUTORIZA OS INTERESSADOS A PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS.O ACORDO NÃO APRESENTA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS FOI FIRMADO POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR, TENDO SIDO JUNTADO AOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE APELANTE, COM ASSINATURA DA PARTE AUTORA E CIÊNCIA DE SEU PATRONO.A TRANSAÇÃO TAMBÉM NÃO APRESENTA VÍCIO DE LEGALIDADE, POIS FOI CELEBRADA POR PARTES CAPAZES, ENVOLVE OBJETO LÍCITO E VERSA SOBRE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.A TRANSAÇÃO FORMALMENTE REGULAR DEVE SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, PRODUZINDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ACORDO HOMOLOGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS PARTES PODEM CELEBRAR TRANSAÇÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, DESDE QUE O AJUSTE OBSERVE OS REQUISITOS DE VALIDADE E ENVOLVA DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. 2. A TRANSAÇÃO FORMALMENTE REGULAR, CELEBRADA POR PARTES CAPAZES E SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE LEGALIDADE, DEVE SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 840; CPC, ART. 487, III, B. . - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - 319