Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TÉRMINO DA SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO ADMITIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, COM A PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ANTE O DECURSO DO PRAZO TRIENAL SEM A CONSTRIÇÃO DE BENS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS, A QUAL SUSPENDERIA O PRAZO PRESCRICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS E SEUS REFLEXOS NA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, BEM COMO SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SEM PRESTABILIDADE PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A TESE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DAS LEIS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. O COLEGIADO ASSENTOU QUE A ÚLTIMA SUSPENSÃO DE CARÁTER GERAL E AUTOMÁTICO TEVE FIM EM DEZEMBRO DE 2019.5- A EXECUÇÃO TEM COMO BASE UMA CÉDULA DE PRODUTO RURAL, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. ENTRE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO LEGAL E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO TRIÊNIO LEGAL, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.6- AS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA PATRIMONIAL NÃO INTERROMPEM O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.7- A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR TRADUZ MERO INCONFORMISMO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.8- O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA JURÍDICA DISPENSA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, COM A SUFICIÊNCIA DO DEBATE EFETIVO NO JULGADO E A INCIDÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA TESE DEFENDIDA PELA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, COM A INVIABILIDADE DO USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 2. O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO LEGAL, SEM A EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A INAPTIDÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, 1.025, 1.026, § 2º; LEI Nº 13.340/2016, ART. 10; DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 60.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, IAC NO RESP 1.604.412/SC (TEMA 1); STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020; TJRS, EDCL Nº 70077508554, REL. DES. RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018. . - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Daniela Protásio dos Santos Andrade (OAB: 6879/SE) - 319