Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E AFIRMA QUE AS SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO LHE CAUSARAM DORES, PERDA DE FORÇA E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS NO OMBRO ESQUERDO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DO AUTOR À NOVA PERÍCIA MÉDICA, APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA PERITA EM RAZÃO DE LAUDO CONSIDERADO INSUFICIENTE, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA COMPLEMENTAR E DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, SENDO IRRELEVANTE, CONFORME O TEMA REPETITIVO N.º 416 DO STJ, QUE A REDUÇÃO OCORRA EM GRAU MÍNIMO.4. O PRIMEIRO LAUDO PERICIAL REGISTROU IMPOTÊNCIA ANÁTOMO-FUNCIONAL LEVE NO OMBRO ESQUERDO, COM LIMITAÇÕES DE MOVIMENTOS E REDUÇÃO DE FORÇA, MAS FOI IMPUGNADO POR AMBAS AS PARTES POR NÃO ESCLARECER ADEQUADAMENTE A REPERCUSSÃO DAS LESÕES NA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO.5. A INÉRCIA DA PRIMEIRA PERITA DIANTE DOS QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PELAS PARTES JUSTIFICOU SUA SUBSTITUIÇÃO E A DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, DE MODO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO UTILIZOU O PRIMEIRO LAUDO COMO FUNDAMENTO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.6. O AUTOR FOI PESSOALMENTE INTIMADO DA NOVA PERÍCIA, MAS NÃO COMPARECEU AO EXAME E, POSTERIORMENTE, LIMITOU-SE A ALEGAR PROBLEMAS DE SAÚDE, SEM APRESENTAR DOCUMENTO MÉDICO OU ATESTADO IDÔNEO QUE COMPROVASSE O IMPEDIMENTO.7. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL, ACARRETA A PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA E NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO A REALIZAÇÃO DO EXAME ERA INDISPENSÁVEL PARA ESCLARECER A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.8. EMBORA O LAUDO PERICIAL NÃO VINCULE O JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC, A AUSÊNCIA DA NOVA PERÍCIA DEIXA O PROCESSO SEM BASE TÉCNICA SEGURA PARA COMPROVAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, NÃO HAVENDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUPRIR ESSA DEFICIÊNCIA.9. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DIANTE DA PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA E DA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO REMANESCENTE.10. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO FOI COMPROVADO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.11. NAS DEMANDAS RELATIVAS A ACIDENTES DO TRABALHO, O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.213/1991 ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA, PRERROGATIVA QUE INDEPENDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NÃO SE SUBMETE À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 479 E 487, I; LEI N.º 8.213/1991, ARTS. 86 E 129, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 416; TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0825409-92.2024.8.12.0001, REL. DES.ª SANDRA REGINA DA SILVA R. ARTIOLI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.05.2026, PUBL. 19.05.2026; TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815820-81.2021.8.12.0001, REL. DES. LUIZ ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA, J. 17.12.2024; TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812834-86.2023.8.12.0001, REL. JUIZ VITOR LUIS DE OLIVEIRA GUIBO, J. 03.11.2025; TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0849873-54.2022.8.12.0001, REL. JUIZ FÁBIO POSSIK SALAMENE, J. 31.03.2025; TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826480-66.2023.8.12.0001, REL. DES. VILSON BERTELLI, J. 29.10.2025. . - Advs: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) - Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) - Bianca Favero Medeiros (OAB: 25804/MS) - Carlos Francisco Lopes Melo (OAB: 16559/CE) - Andrei Lapa de Barros Correia (OAB: 20593/PE) - Procuradoria Geral Federal no Estado de Alagoas - 319