Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS EM AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL ÀS RÉS. INÉRCIA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. DECLARAÇÕES DA PRÓPRIA AUTORA ACERCA DA INICIATIVA DA AGRESSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE SEM PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL E CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, FUNDADA EM ALEGADAS AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS DE MORTE ATRIBUÍDAS ÀS RÉS, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELAS RÉS APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM DISTANCIAMENTO MÍNIMO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, INCLUSIVE A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO.4. OS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS RECENTES TANTO NA AUTORA QUANTO EM UMA DAS RÉS, VINCULADAS AO MESMO EVENTO, SEM, CONTUDO, PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DA AGRESSÃO INICIAL OU DE EVENTUAL EXCESSO NA CONDUTA DE QUALQUER DAS ENVOLVIDAS.5. INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, A AUTORA PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL APTA A ESCLARECER A DINÂMICA DOS FATOS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO À INICIATIVA PROBATÓRIA E PERMANECENDO INSUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.6. AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL E PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL EVIDENCIAM QUE FOI ELA QUEM DESFERIU O PRIMEIRO GOLPE CONTRA A CORRÉ, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONVERGE COM A VERSÃO DEFENSIVA APRESENTADA PELAS RÉS E REFORÇA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO ANTECEDENTE E INJUSTIFICADO IMPUTÁVEL ÀS DEMANDADAS.7. O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA DISPENSA APENAS A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA REPERCUSSÃO ANÍMICA DO DANO, NÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE PROVA DO ATO ILÍCITO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.8. A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM DISTANCIAMENTO MÍNIMO ENTRE AS PARTES, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL E CONCRETO À INTEGRIDADE DA AUTORA, ELEMENTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS.9. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PRESERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A COMPROVAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS EM AMBAS AS PARTES ENVOLVIDAS EM CONFLITO FÍSICO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À PARTE ADVERSA, PERMANECENDO COM O AUTOR O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 2. O DANO MORAL IN RE IPSA PRESSUPÕE A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA, DISPENSANDO APENAS A PROVA DA EXTENSÃO DO ABALO MORAL. 3. A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER FUNDADA EM ALEGADAS AMEAÇAS EXIGE PROVA DE RISCO ATUAL E CONCRETO À INTEGRIDADE DA PARTE REQUERENTE. 4. DESPROVIDO O RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11; 98, §3º; 373, I; 485, IV; E 487, I. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Rubilene Maria do Nascimento Tavares (OAB: 14809/AL) - 319