Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PERÍODO ESPECIAL JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. CONSIDERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RE 630.501/RS. TEMA 334 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. 25 ANOS, 9 MESES E 15 DIAS DE TEMPO ESPECIAL NA DER. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ao fundamento de que o período de 30/05/1980 a 15/09/1981 não teria integrado o título executivo. 2. O título judicial condenou o INSS a averbar os períodos especiais reconhecidos judicialmente e a revisar o benefício de aposentadoria do segurado. 3. O período de 30/05/1980 a 15/09/1981 já havia sido reconhecido administrativamente pelo próprio INSS como tempo especial, não se tratando de reconhecimento originário formulado apenas na fase executiva. 4. A consideração, no cumprimento de sentença, de período especial previamente reconhecido na esfera administrativa não implica modificação ou ampliação da coisa julgada, mas constitui elemento necessário à correta apuração das consequências previdenciárias decorrentes da revisão determinada no título executivo. 5. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.501/RS, Tema 334, o segurado tem direito ao benefício mais vantajoso a que fizer jus, observados os requisitos legais. 6. Somados os períodos especiais reconhecidos judicialmente ao período já reconhecido administrativamente, o agravante contava, na DER, com 25 anos, 9 meses e 15 dias de tempo especial, devendo a execução observar como premissa a implantação da aposentadoria especial. 7. Agravo de Instrumento provido.