Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE SEM ATIVIDADE REMUNERADA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, FIXOU ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DE FILHO MENOR, INSURGINDO-SE O ALIMENTANTE ESPECIFICAMENTE CONTRA O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR E REQUERENDO SUA REDUÇÃO PARA 13,17% DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, PERCEBE APENAS PENSÃO POR MORTE QUE CESSARÁ AOS 21 ANOS E DESTINA PARTE SIGNIFICATIVA DE SUA RENDA À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUA GENITORA, PORTADORA DE COMORBIDADES MÉDICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, MAS PERCEBE REGULARMENTE PENSÃO POR MORTE, SOMADA À ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS DE SUA GENITORA, JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO COM MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AOS PAIS O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES E ASSEGURA À CRIANÇA, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, DIREITOS INDISPENSÁVEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO, ENTRE ELES ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E DIGNIDADE, CONFORME OS ARTS. 227 E 229.04. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS OBSERVA O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE A PRESTAÇÃO DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DESTA.05. A POUCA IDADE DO ALIMENTANDO EVIDENCIA SUAS NECESSIDADES, POIS A CRIANÇA COM MENOS DE DOIS ANOS DEMANDA RECURSOS PARA ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA, FRALDAS, VESTUÁRIO, MEDICAMENTOS, CONSULTAS MÉDICAS E DEMAIS DESPESAS INERENTES AO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL.06. A AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRA INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA QUANDO OS AUTOS COMPROVAM O RECEBIMENTO REGULAR DE RENDA MENSAL ORIUNDA DE PENSÃO POR MORTE NO VALOR DE R$ 1.985,25.07. A FUTURA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO O ALIMENTANTE COMPLETAR 21 ANOS CONSTITUI EVENTO FUTURO QUE NÃO O DESOBRIGA, NO PRESENTE, DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO.08. A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA COM MEDICAMENTOS DESTINADOS À GENITORA DO ALIMENTANTE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DESSAS DESPESAS, ALÉM DE CONSTAR QUE ELA É MAIOR, CAPAZ E RESPONSÁVEL POR SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.09. A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR ESTABELECIDO NA ORIGEM MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS, INEXISTINDO ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA.10. A PRESTAÇÃO ALIMENTAR PODE SER POSTERIORMENTE REVISADA CASO SOBREVENHA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 12. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E A PROPORCIONALIDADE DO ENCARGO. 13. A AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUANDO O ALIMENTANTE PERCEBE RENDA MENSAL REGULAR SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 14. A FUTURA CESSAÇÃO DA FONTE DE RENDA DO ALIMENTANTE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESENTE, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO DIANTE DE EFETIVA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. 4. DESPESAS ALEGADAS PELO ALIMENTANTE, QUANDO NÃO COMPROVADAS, NÃO FUNDAMENTAM A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 227 E 229; CC, ARTS. 1.583, 1.584, 1.694, § 1º, 1.695 E 1.710; CPC, ARTS. 487, I, 528, § 3º, 98, § 3º, E 99; ECA, ARTS. 4º, 6º, 19, 22 E 33. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Francisvania Santos Batista (OAB: 12844/AL) - 319