Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR JOÃO QUEIROZ DE BRITO EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., AO FUNDAMENTO DE QUE, SEM JAMAIS TER CELEBRADO QUALQUER CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PASSOU A SOFRER DESCONTOS MENSAIS DE R$ 10,00 EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LANÇADOS SOB A RUBRICA "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO".O RECURSO: O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE, MUITO EMBORA TENHA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DETERMINADO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO JÁ SERIA SUFICIENTE À REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE CONTRATAÇÃO, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. IRRESIGNADO, O AUTOR POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 7.000,00, SUSTENTANDO QUE A ILICITUDE DA CONDUTA BANCÁRIA, POR SI SÓ, É APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL IN RE IPSA.(I) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS PRATICADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO IMPUGNADO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUTÔNOMO E CUMULÁVEL COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO À REPARAÇÃO, À LUZ DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, CABIA AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. EM PRECEDENTES ANÁLOGOS, A PRÓPRIA CÂMARA CÍVEL JÁ ASSENTOU QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A PROVA DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO ESPECÍFICO. A REPETIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONSTITUEM INSTITUTOS AUTÔNOMOS: AQUELA TEM NATUREZA SANCIONATÓRIA E RESSARCITÓRIA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL; ESTA, NATUREZA COMPENSATÓRIA DA LESÃO À ESFERA EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. A CUMULAÇÃO DE AMBAS NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM NEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS PERSISTIRAM POR APROXIMADAMENTE ONZE MESES, SEM QUALQUER LASTRO CONTRATUAL, INCIDINDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE REVELA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES DE CAUTELA E BOA-FÉ OBJETIVA EXIGÍVEIS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM SE REVELAR IRRISÓRIO. À LUZ DE PARÂMETROS JÁ ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AJUSTAM-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS: QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (MORA EX RE, SÚMULA 43/STJ), OBSERVADOS OS ÍNDICES DA LEI Nº 14.905/2024; QUANTO AOS DANOS MORAIS, JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, COM A TRANSIÇÃO DE REGIME PREVISTA NA LEI Nº 14.905/2024, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO.VI. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º, E 944; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, 932, III, 997, 1.010, II, E 1.013, CAPUT; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43 E 362. TJAL, 1ª CÂMARA CÍVEL, AC Nº 0700501-73.2025.8.02.0043, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 16/07/2026. . - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - 319