Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL A CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FAVOR DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (CID R63.8), VISANDO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO, POR SEIS MESES, DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL (FORTINI COMPLETE, ISOSOURCE JÚNIOR OU PEDIASURE), ALÉM DE TODO TRATAMENTO MÉDICO CORRELATO.O RECURSO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DO INSUMO PLEITEADO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O PARECER DO NATJUS CONSTATOU QUE O INSUMO NÃO INTEGRA AS LISTAS RENAME E REMUME. O MUNICÍPIO, CITADO, NÃO CONTESTOU TEMPESTIVAMENTE, TENDO APENAS ALEGADO QUE JÁ FORNECIA OS SUPLEMENTOS NECESSÁRIOS. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO, À LUZ DO TEMA 793 DO STF, REQUERENDO A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS.(I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSUMO NAS LISTAS DO SUS IMPÕE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF; (II) SABER SE SUBSISTE O DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER A FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL PLEITEADA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSUMO; E (III) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER EXCLUÍDOS OU REDUZIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO AO AUTOR ESCOLHER LIVREMENTE CONTRA QUAL ENTE DESEJA DEMANDAR, SEM QUE A AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DO INSUMO NAS LISTAS DO SUS IMPONHA, POR SI SÓ, A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. O TEMA 793 DO STF REAFIRMA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, ATRIBUINDO AOS CRITÉRIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS A FUNÇÃO DE ORIENTAR O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE ENTES, E NÃO A DE RESTRINGIR A ESCOLHA DO POLO PASSIVO PELO AUTOR. NO MESMO SENTIDO, O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 DO STJ (CC Nº 187.276/RS) ASSENTOU QUE AS REGRAS ADMINISTRATIVAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS NÃO PODEM SER INVOCADAS PARA ALTERAR O POLO PASSIVO ELEITO NA INICIAL, REMANESCENDO AO ENTE DEMANDADO, SE FOR O CASO, A VIA PRÓPRIA DE RESSARCIMENTO EM FACE DO ENTE QUE ENTENDER RESPONSÁVEL. O DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA RECEBE PROTEÇÃO REFORÇADA PELO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ART. 11, § 2º, DO ECA, QUE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO GRATUITO DE RECURSOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A NECESSIDADE DO INSUMO ESTÁ AMPARADA EM DOCUMENTO MÉDICO IDÔNEO, E A AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NAS LISTAS DO SUS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR O DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DIANTE DE NECESSIDADE INDIVIDUAL COMPROVADA, NOTADAMENTE QUANDO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. QUANTO AOS HONORÁRIOS, O TEMA REPETITIVO Nº 1.313 DO STJ FIXOU A TESE DE QUE, NAS DEMANDAS DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SEM OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES MÍNIMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC, DADA A NATUREZA EXISTENCIAL DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO CABE, CONTUDO, A EXCLUSÃO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE O TEMA 1.002 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECE SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA MESMO QUANDO A DEMANDA É MOVIDA CONTRA ENTE PÚBLICO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONSIDERANDO A NATUREZA REPETITIVA DA CAUSA, A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PATRONA, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA O CORRESPONDENTE A MEIO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.VI. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO VALOR CORRESPONDENTE A MEIO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, 23, II, 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 11, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90 (ECA); ART. 85, § 8º-A, E ART. 345, II, DO CPC; ART. 141, § 2º, DO ECA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178/SE, TEMA 793 (REPERCUSSÃO GERAL); STF, TEMA 1.002 (REPERCUSSÃO GERAL); STJ, CC Nº 187.276/RS, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/04/2023; STJ, RESP Nº 2.166.690/RN E RESP Nº 2.169.102/AL, TEMA REPETITIVO Nº 1.313, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/06/2025. . - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - 319