Ementa
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na ação revisional proposta por MARCO ANTONIO CORREA em face do MBM SEGURADORA SA, nos termos da fundamentação supra, para os fins de: a) limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato original à taxa média do mercado, qual seja: 1,63% ao mês para o contrato de n° 1303894 (evento 42, CONTR2); b) declarar descaracterizada a mora do autor/devedor, sendo indevidas as cobranças dos encargos dela decorrentes até o recálculo do débito; c) autorizar a restituição e/ou compensação pelo Banco requerido dos eventuais créditos apurados em favor da parte autora, com o crédito de que ainda possa dispor a parte ré em face do contrato ora revisado. Se não houver débitos a serem compensados, os valores a serem restituídos deverão sofrer atualização monetária pelo IPCA a contar do desconto de cada prestação a maior e aplicação de juros de mora de 1% ao mês, sendo esses juros incidentes sobre o montante por ventura devido pela ré ao requerente a contar da citação nesta ação nos termos da fundamentação desta sentença. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das taxas judiciárias e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor da causa.