Ementa
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE INFANTE. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PRÉVIO. NULIDADE ABSOLUTA. PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE DO INFANTE. CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MITIGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMAZIA DO CADASTRO DE ADOÇÃO. PERICULUM IN MORA REVERSO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DE INFANTE DE APROXIMADAMENTE UM ANO DE IDADE E DETERMINOU SEU AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO NÚCLEO FAMILIAR EM QUE PERMANECIA DESDE O NASCIMENTO, COM SUBSEQUENTE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OS AGRAVANTES ALEGAM EXERCER CONTINUAMENTE AS FUNÇÕES PARENTAIS, PROPORCIONAR AMBIENTE FAMILIAR ESTRUTURADO E TER BUSCADO ESPONTANEAMENTE O PODER JUDICIÁRIO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA CRIANÇA MEDIANTE AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REQUEREM A SUSPENSÃO DA ORDEM DE ACOLHIMENTO E A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DIREITO DE CONVIVÊNCIA E VISITAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PRÉVIO À DETERMINAÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO, DA AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA E DE SUA TENRA IDADE, O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE; E (III) DETERMINAR SE A PRIMAZIA DO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO DEVE SER MITIGADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PRÉVIO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO TEMPORAL.04. A EXIGÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR INTEGRA A ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS SUBMETIDAS À PROTEÇÃO PRIORITÁRIA DA CRIANÇA.05. O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 101, § 1º, DO ECA, E NÃO PODE FUNCIONAR COMO RESPOSTA PUNITIVA OU SANÇÃO AUTOMÁTICA ÀS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AOS ADULTOS RESPONSÁVEIS PELA CRIANÇA.06. A APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REGISTRO CIVIL E DE BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO DEVE PROSSEGUIR NA ORIGEM, MAS A RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADULTOS NÃO PODE OCORRER MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO À CRIANÇA, TITULAR DA PROTEÇÃO ESTATAL PRIORITÁRIA.07. A TENRA IDADE DO INFANTE E A PERMANÊNCIA PRATICAMENTE INTEGRAL DE SUA VIDA COM OS AGRAVANTES EVIDENCIAM A RELEVÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DAS REFERÊNCIAS AFETIVAS PRIMÁRIAS E TORNAM DESPROPORCIONAL A RUPTURA ABRUPTA DO VÍNCULO FAMILIAR SEM AVALIAÇÃO TÉCNICA INTERPROFISSIONAL E SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, MAUS-TRATOS OU RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA.08. A PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE FAMILIAR SOCIOAFETIVO ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUANDO O LAR SE MOSTRA SEGURO, ACOLHEDOR E AFETIVAMENTE ESTABILIZADO, SOBRETUDO DIANTE DO RISCO DE DANO PSICOLÓGICO DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DE BEBÊ DE POUCA IDADE EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.09. A ATUAÇÃO ESPONTÂNEA DOS AGRAVANTES PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA CRIANÇA, ALIADA À DECLARAÇÃO DA GENITORA BIOLÓGICA SOBRE A ENTREGA DO RECÉM-NASCIDO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E DE VÍNCULO AFETIVO, EVIDENCIA ELEMENTOS DE BOA-FÉ A SEREM CONSIDERADOS NA TUTELA DO INTERESSE DO INFANTE.10. A PRIMAZIA DO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E PODE SER EXCEPCIONALMENTE MITIGADA QUANDO A OBSERVÂNCIA FORMAL DO CADASTRO CONFLITA COM VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO E NÃO HÁ INDÍCIOS DE RISCO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA, EM ATENÇÃO À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.11. A MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DURANTE A INSTRUÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PERIGO GRAVE OU MAUS-TRATOS, CONFIGURA MEDIDA DESARRAZOADA E CONTRÁRIA AO DIREITO DA CRIANÇA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR PREVISTO NO ART. 19 DO ECA.12. A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL JUSTIFICAM A PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FAMILIAR SOCIOAFETIVA ATÉ A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR E O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 14. A AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PRÉVIO À DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, EM DEMANDA ENVOLVENDO CRIANÇA, CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER CONSIDERADA NA ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. 15. O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL É MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA E NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SANÇÃO DECORRENTE DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AOS ADULTOS QUANDO INEXISTENTE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA. 16. A PRIMAZIA DO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO PODE SER EXCEPCIONALMENTE MITIGADA QUANDO A PRESERVAÇÃO DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E NÃO HOUVER SITUAÇÃO CONCRETA DE PERIGO. 17. A TENRA IDADE DA CRIANÇA E A CONSOLIDAÇÃO DE REFERÊNCIAS AFETIVAS PRIMÁRIAS JUSTIFICAM A PRESERVAÇÃO PROVISÓRIA DO AMBIENTE FAMILIAR SOCIOAFETIVO QUANDO A RUPTURA ABRUPTA PUDER CAUSAR PREJUÍZO AO SEU DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO, COGNITIVO E AFETIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 1º, 19, 101, § 1º, E 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 879.091/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 02.04.2024, DJE 10.04.2024. . - Advs: Luiz Tenório Oliveira de Almeida (OAB: 18931/AL) - 319