Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural a segurado especial, fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo. 2. Os documentos apresentados que qualificam o autor como lavrador mostram-se extemporâneos ao período de carência, ao passo que a concessão de aposentadoria rural à esposa não estende automaticamente a condição de segurada especial ao cônjuge, exigindo-se comprovação individual do labor campesino. 3. A ausência de início de prova material contemporâneo ao período de carência inviabiliza o reconhecimento do direito, haja vista que a prova exclusivamente testemunhal não supre a deficiência documental, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Diante da insuficiência do acervo probatório quanto ao fato constitutivo do direito, impõe-se a reforma da sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, assegurando ao autor a possibilidade de ajuizar nova demanda caso reunidos novos elementos de prova, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 629 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade decorrente do benefício da gratuidade da justiça. 6. Apelação prejudicada.