Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Cumprimento de Sentença 5002985-83.2025.8.21.0141

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa
Publicação: DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ): 5002985-83.2025.8.21.0141

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002985-83.2025.8.21.0141/RS

EXEQUENTE : VANESSA MARIANY FIGUEREDO BORGES

ADVOGADO(A) : RAIZA COSTA CAVALCANTI (OAB RO006478)

SENTENÇA

Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, advertidos os exequentes quanto a possibilidade de ingressarem com novo cumprimento após o encerramento definitivo da recuperação judicial da executada, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado de seu crédito, limitando a incidência de juros e correção monetária à data de 29/08/2023, em estrita observância ao art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Apresentados os cálculos em conformidade com o item anterior, expeça-se a competente Certidão de Crédito em favor das credoras, a fim de possibilitar-lhes a regular habilitação de seus haveres perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002985-83.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : VANESSA MARIANY FIGUEREDO BORGES ADVOGADO(A) : RAIZA COSTA CAVALCANTI (OAB RO006478) SENTENÇA Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, advertidos os exequentes quanto a possibilidade de ingressarem com novo cumprimento após o encerramento definitivo da recuperação judicial da executada, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado de seu crédito, limitando a incidência de juros e correção monetária à data de 29/08/2023, em estrita observância ao art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Apresentados os cálculos em conformidade com o item anterior, expeça-se a competente Certidão de Crédito em favor das credoras, a fim de possibilitar-lhes a regular habilitação de seus haveres perante o Juízo da Recuperação Judicial.