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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TRT24, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0025210-36.2026.5.24.0006

Publicação
DJEN 16/09/2026
Número único (CNJ)
0025210-36.2026.5.24.0006
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025210-36.2026.5.24.0006 AUTOR: DANIELLY SILVA CASTRO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7571c88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. Homologo o acordo noticiado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 3. Considerando a natureza indenizatória das verbas que compõem a avença, não há falar em recolhimento previdenciário ou incidência de imposto de renda. 4. A parte deverá denunciar o descumprimento do acordo no prazo de 10 dias contado da sua ocorrência, sob pena de ser dado por adimplido. 5. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reclamante (art. 790, §3º, da CLT). 6. Custas arbitradas no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor do acordo, a serem suportadas pelo reclamante, cujo recolhimento fica dispensado em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita . 7. Retiro o feito de pauta nesse momento. 8. Mantenham-se os autos sobrestados até o término do pagamento do acordo ou informação sobre o descumprimento. 9. Decorrido o prazo para pagamento do acordo, sem que haja notícia do descumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025210-36.2026.5.24.0006 AUTOR: DANIELLY SILVA CASTRO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7571c88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. Homologo o acordo noticiado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 3. Considerando a natureza indenizatória das verbas que compõem a avença, não há falar em recolhimento previdenciário ou incidência de imposto de renda. 4. A parte deverá denunciar o descumprimento do acordo no prazo de 10 dias contado da sua ocorrência, sob pena de ser dado por adimplido. 5. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reclamante (art. 790, §3º, da CLT). 6. Custas arbitradas no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor do acordo, a serem suportadas pelo reclamante, cujo recolhimento fica dispensado em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita . 7. Retiro o feito de pauta nesse momento. 8. Mantenham-se os autos sobrestados até o término do pagamento do acordo ou informação sobre o descumprimento. 9. Decorrido o prazo para pagamento do acordo, sem que haja notícia do descumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. RENATO DE MORAES ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY SILVA CASTRO