Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar PEDRO DARIO MIRANDA AYRES, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5004413-18.2025.8.21.0039
- Vara / juízo
- 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão
- Publicação
- DJEN 17/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5004413-18.2025.8.21.0039
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004413-18.2025.8.21.0039/RS RÉU : PEDRO DARIO MIRANDA AYRES ADVOGADO(A) : MONICA FIOREZE SANTANA (OAB RS118972) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar PEDRO DARIO MIRANDA AYRES, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03.