Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000820-51.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: GABRIELY SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: FATIMA MARIA BRUGNERA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a364a7 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. Após a formação da coisa julgada, os autos foram remetidos ao Perito Judicial Contábil para liquidação do julgado. Apresentados o laudo pericial contábil e a respectiva planilha de cálculos, as partes foram intimadas para manifestação, oportunidade em que a parte reclamada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação. Intimada, a parte autora manifestou-se acerca da impugnação patronal e suscitou insurgência quanto à forma de apresentação do FGTS na conta homologada. Instado a prestar esclarecimentos técnicos, o Perito Judicial Contábil manifestou-se de forma circunstanciada sobre as impugnações apresentadas pelas partes. É, em síntese, o relatório. Passo à análise. A parte reclamada sustentou, em síntese, que os cálculos de liquidação devem ser adequados para ressalvar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 1.003,85, bem como das custas processuais de R$ 275,48, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor (documento ID n. cc8062e). Por sua vez, a parte reclamante impugnou os cálculos alegando erro material na classificação contábil do FGTS de R$ 1.067,08, aduzindo que referida verba foi lançada indevidamente no campo de descontos da trabalhadora, o que teria diminuído o valor líquido a ser recebido diretamente (documento ID n. e0b986c). Contudo, conforme esclarecido pelo Perito Judicial Contábil (documento ID n. 7cbb313): “Quanto às custas processuais, o item 4.11 do laudo pericial registrou expressamente que, embora demonstradas na conta pelo valor de R$ 275,48, não foram consideradas débito exigível dos reclamados, diante da isenção decorrente da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 790-A da CLT. Para explicitar a distinção entre o total demonstrado e as parcelas sujeitas à cobrança imediata, o montante foi discriminado no quadro complementar.” “No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, o laudo pericial consignou a sucumbência recíproca e a suspensão da exigibilidade para ambas as partes, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido na ADI 5766 pelo STF. A apuração de R$ 1.003,85 devidos pelos reclamados e de R$ 1.772,05 devidos pela reclamante atende ao título judicial, figurando na conta para fins de quantificação, permanecendo com exigibilidade suspensa e sem autorização de cobrança imediata ou compensação.” “Em relação ao FGTS, a planilha evidencia que o montante de R$ 1.067,08 foi previamente somado ao crédito bruto da reclamante (totalizando R$ 10.038,52) e, em seguida, deduzido no resumo apenas para possibilitar sua separação e destinação em conta vinculada, mantendo-se a responsabilidade patronal pelo recolhimento. O crédito líquido da trabalhadora (R$ 8.548,02) sofreu unicamente o desconto da sua quota-parte previdenciária (R$ 423,42) sobre as verbas deferidas (R$ 8.971,44). Retirar a dedução no quadro de pagamento direto mantendo a inclusão no bruto geraria pagamento em duplicidade.” De fato, a concessão da justiça gratuita acarreta a isenção de custas processuais, nos termos do art. 790-A da CLT, e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, o que não impede a regular apuração contábil e a demonstração dos valores devidos na liquidação de sentença. Da mesma forma, a metodologia contábil aplicada à apuração dos depósitos fundiários observa rigorosamente os comandos da sentença transitada em julgado, não havendo falar em prejuízo à trabalhadora ou em desconto indevido de seu crédito, porquanto o lançamento adotado visa exclusivamente a correta segregação dos valores destinados ao recolhimento na conta vinculada do FGTS, evitando pagamento em duplicidade. Percebe-se, portanto, que os cálculos de liquidação foram realizados de forma correta, observando os limites da coisa julgada e a legislação aplicável, inexistindo qualquer vício ou incorreção na conta apresentada. Não verifico, portanto, equívoco nos cálculos de liquidação, motivo pelo qual rejeito as impugnações opostas. Diante dos fundamentos acima expostos, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pelas partes, mantendo e homologando a conta de liquidação apresentada pelo Perito Judicial Contábil, integrada pelos esclarecimentos prestados, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para prosseguimento dos atos expropriatórios. VARZEA GRANDE/MT, 16 de setembro de 2026. FLAVIO LUIZ DA CUNHA FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- FATIMA MARIA BRUGNERA
- JOSE EURIDES BRUGNERA
