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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Agravo de Instrumento 5278079-06.2026.8.21.7000

Órgão julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
5278079-06.2026.8.21.7000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AMPLOS E PREENCHIMENTO DE PLANILHAS PADRONIZADAS. EXIGÊNCIA DE DADOS PESSOAIS DA DEVEDORA E DE TERCEIROS QUE EXTRAPOLAM A GUARDA ORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO E RAZOABILIDADE NO PROCESSO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PRESERVADAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR A ORDEM DE EXIBIÇÃO APENAS AOS CONTRATOS FIRMADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.