Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013874-93.2026.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO ANTONIO BRINGHENTE ADVOGADO(A) : BRUNO PACHECO BARCELOS (OAB ES014710) ADVOGADO(A) : LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS (OAB ES028397) ADVOGADO(A) : FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA (OAB ES008962) ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA (OAB ES019162) SENTENÇA 2. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
