Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA COM CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO MINISTERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que, ao prover o recurso da parte autora e julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial, omitiu-se quanto à apreciação da apelação interposta conjuntamente pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra a mesma sentença de improcedência. 2. A omissão no julgamento de recurso interposto por litisconsorte ou interveniente configura vício que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para fins de integração do julgado. 3. O provimento integral da apelação da parte autora, com a reforma da sentença e a concessão do benefício assistencial postulado, satisfaz inteiramente a pretensão deduzida no recurso interposto pelo Parquet estadual em favor da titular do direito. 4. A identidade do resultado prático pretendido acarreta a perda superveniente do interesse recursal e do objeto da apelação do Ministério Público, impondo o seu reconhecimento sem modificação do resultado de mérito já alcançado. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão embargado e julgar prejudicada a apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.