Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALBERTO REIDEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para: a) RECONHECER o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo autor no período de 10/05/1979 a 30/06/1996, determinando ao réu a respectiva averbação como tempo de contribuição comum; b) RECONHECER a especialidade das atividades laborais desenvolvidas nos períodos de 01/07/1996 a 30/12/1996, 01/03/1999 a 31/08/2006, 01/09/2006 a 08/02/2007, 19/05/2007 a 09/02/2008, 01/03/2008 a 27/01/2010, 16/05/2010 a 02/04/2013, 10/05/2013 a 22/09/2014, 01/02/2015 a 28/02/2015, 01/05/2015 a 28/02/2018, 01/05/2015 a 03/03/2016 e 20/04/2016 a 24/01/2018, determinando ao réu a sua conversão em tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4; c) RECONHECER a especialidade dos períodos de gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) intercalados, correspondentes aos intervalos de 09/02/2007 a 18/05/2007, 28/01/2010 a 15/05/2010, 03/04/2013 a 09/05/2013, 23/09/2014 a 30/01/2015 e 04/03/2016 a 19/04/2016, determinando ao réu a sua conversão pelo fator multiplicador 1,4; d) CONDENAR a autarquia previdenciária a implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do autor, a contar da data do requerimento administrativo (DER em 24/01/2018), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e) DETERMINAR que os valores em atraso sejam acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada a prescrição quinquenal.