Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Custas de execução pela executada (art. 789-A, V, da CLT), das quais é isenta por prerrogativa legal (art. 790-A, I, da CLT). Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumSen 0001607-24.2026.5.21.0003 EXEQUENTE: ELLEN DAS NEVES PEREIRA DE LIMA E SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bad8719 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO A executada opôs Embargos à Execução insurgindo-se contra a decisão de liquidação e renovando as matérias de direito outrora apresentadas em sua impugnação aos cálculos. A parte exequente apresentou manifestação sustentando a improcedência dos embargos e requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé à executada. A seguir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os embargos à execução são tempestivos e submetem-se ao regime próprio aplicável à executada, dispensada a garantia do juízo em razão da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública. Conheço do incidente. Ação rescisória em curso e pedido de suspensão Inicialmente, registro que a propositura ou tramitação de ação rescisória ajuizada pela executada em face do título executivo judicial não enseja a suspensão automática da presente execução (art. 969 do CPC), haja vista a inexistência de decisão liminar deferindo o sobrestamento específico deste feito executivo individual. Indefiro, pois, o pedido de suspensão da execução. Matérias de direito e decisão de liquidação A embargante renova os fundamentos jurídicos concernentes à alegada ilegitimidade da parte exequente, à inexigibilidade do título executivo sob a ótica de temas de repercussão geral, aos critérios de atualização monetária e juros, bem como aos parâmetros atinentes aos honorários advocatícios e deduções previdenciárias. Ocorre que todas as questões de direito suscitadas pela executada já foram objeto de detida e fundamentada apreciação por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos de liquidação proferida anteriormente nos autos. Ademais, os cálculos de liquidação homologados acolheram expressamente os parâmetros e diretrizes fixados por este Juízo, não remanescendo qualquer incorreção material a ser sanada. Assim, a fim de prestigiar a celeridade processual e evitar repetições desnecessárias, adoto integralmente os fundamentos exarados na referida decisão de liquidação como razões de decidir da presente sentença (per relationem), ratificando a higidez do comando executivo e a regularidade da conta homologada. Rejeitam-se os embargos. Litigância de má-fé e honorários em embargos A parte exequente formula pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, apontando conduta procrastinatória, e requer a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela rejeição dos embargos à execução. Indefere-se. A oposição de embargos à execução por entidade integrante da Administração Pública Indireta, ainda que lastreada em teses desprovidas de acolhimento judicial, consubstancia legítimo exercício das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), não restando configurado dolo processual específico a autorizar a incidência das sanções previstas no art. 793-B da CLT. De igual modo, a legislação processual trabalhista possui regramento próprio e estrito quanto aos honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT), não havendo previsão legal para a fixação de honorários específicos em sede de julgamento de embargos à execução ou incidentes executivos no processo do trabalho. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Custas de execução pela executada (art. 789-A, V, da CLT), das quais é isenta por prerrogativa legal (art. 790-A, I, da CLT). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV/Precatório) para quitação do débito exequendo. NATAL/RN, 16 de setembro de 2026. INACIO ANDRE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN DAS NEVES PEREIRA DE LIMA E SILVA
