Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000428-50.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: JESSIKA LARISSA SILVA DE LIMA RECLAMADO: COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25707ed proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO JESSIKA LARISSA SILVA DE LIMA, qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados em Id 1372683. Atribui à causa o valor de R$ 27.001,88. Em audiência, realizada em 22 de abril de 2025, presentes as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados. Tendo em vista que as questões mencionadas nos presentes autos estariam relacionadas com o Tema 1.389 de repercussão geral no STF, em cumprimento ao decidido pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes no bojo do RE 1.532.603-PR, determinei a suspensão do feito até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. Nos termos do despacho de Id 5d47c6b, ante o teor da decisão proferida, aos 17/06/2026, pelo Ministro Gilmar Mendes, no bojo do ARE 1532603/PR, que determinou “o levantamento da suspensão dos processos em curso perante os Juízos de primeiro grau”, retirei o presente feito do sobrestamento e ordenei a sua inclusão em pauta, para regular processamento e julgamento. Em audiência una, realizada em 19 de agosto de 2026, presentes as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados. Após infrutífera proposta de conciliação, foram recebidas as contestações de Ids fd2871a e 3873818, juntamente com documentos anexos. Réplica autoral apresentada sob Id f94aa18. Colhidos os depoimentos das partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Segunda tentativa conciliatória infrutífera. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR suscita a preliminar em epígrafe com a alegação de que a “competência da Justiça do Trabalho está limitada às controvérsias oriundas de relação de trabalho. Não havendo qualquer discussão sobre vínculo empregatício ou elementos que justifiquem a relação de trabalho nos moldes do referido artigo, é evidente que a presente demanda extrapola os limites da competência desta Justiça Especializada” e que, “quando não há pedido de vínculo de emprego e se discute apenas direitos contratuais entre cooperado e cooperativa, a competência é da Justiça Comum, nos moldes do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal”. Já o MUNICIPIO DE IPANGUACU suscita a preliminar em epígrafe com a alegação de que, “para que lhe seja atribuída qualquer responsabilização, seja ela de natureza civil objetiva ou subjetiva, seria inevitável que os presentes autos fossem direcionados ao debate de matérias que extrapolam a competência desta Justiça Laboral. Tais matérias incluem, por exemplo, a regularidade do processo licitatório, o cumprimento das responsabilidades da administração pública em relação aos encargos contratuais e legais, a análise das causas excludentes de responsabilidade civil. Esses temas, por sua natureza, inserem-se na competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o art. 125 da Constituição Federal”. Sem razão a ré COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR. No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas decorrentes do vínculo almejado. Logo, indene de dúvidas de que a matéria postulada na inicial é afeta a este Justiça Especializada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida pela referida ré. Também sem razão o réu MUNICIPIO DE IPANGUACU. O STF, na ADI 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CRFB, que inclua na competência desta Justiça Especializada a apreciação de causas entre servidores e o Poder Público de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Entretanto, o caso em apreço não se enquadra nessa situação. A parte autora não formula pretensões em face do segundo réu na condição de contratante direto, mas sim de tomador dos serviços, pleiteando tão somente a sua responsabilização subsidiária. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência material arguida pelo réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM De acordo com a teoria abstrata do direito de ação, as condições da ação devem ser analisadas "in status assertionis". Nesse sentido, o simples fato de a autora apontar o segundo réu como responsável pelas verbas pleiteadas já o torna legitimado a constar no polo passivo. A existência ou não de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito a preliminar. JUSTIÇA GRATUITA Impugna a reclamada o pleito autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, terá direito ao benefício da justiça gratuita aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Conforme se verifica nos documentos de Id 233ce31, a autora recebeu como última remuneração valor inferior ao limite determinado pela supramencionada norma. Preliminar que se rejeita. Não havendo nos autos evidência de ter a parte autora alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Assim, preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro o requerimento de justiça gratuita à reclamante. VÍNCULO EMPREGATÍCIO x COOPERATIVA Alega a parte reclamante que “foi contratada para exercer o cargo de psicóloga iniciando o contrato de trabalho setembro/2023 até dezembro/2024. A requerente laborava no serviço de atendimento básico à saúde como psicóloga, com carga horária de 30h/s”. Relata que “o local de trabalho e horário de trabalho foi fixado pela cooperativa bem com o município de Ipanguaçu/RN, com dias fixados e agendamentos prévios. A Reclamante possuía uma chefe, inicialmente a pessoa de Manuela Gonzaga de Siqueira Tavares, depois substituída por Marília Gabriela Gonzaga Siqueira. Cumpre esclarecer que nunca laborou na modalidade COOPERATIVISMO, para nenhuma das reclamadas. Tal modalidade foi imposta pela Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, uma vez que foi exigido da parte autora que se associasse a COOPERATIVA, para que pudesse exercer e atuar como psicóloga, bem como passou por análise curricular, não havendo a livre cooperação”. Diz que “não exercia sua autonomia, pelo contrário, era subordinada, bem como, tinha jornada de trabalho, necessitava da pessoalidade, o trabalho não eventual, e em troca, recebia seu salário, desconfigurando, portanto a modalidade de COOPERATIVISMO, tendo sido a cooperativa utilizada apenas como forma de fraudar os direitos dos empregados”. Diz mais que “não participava de nenhuma votação, como no momento das votações das pautas, não era concedido momento para reivindicações ou era auferido poderes aos associados, nem tomada de decisões sobre os negócios jurídicos da sociedade; as assembleias gerais que ocorriam, era transmitida pelo YouTube, numa tentativa de simulação do cooperativismo”. Afirma que a relação mantida enquadrava-se nas características do contrato de emprego, ditadas pelo art. 3º da CLT, motivo pelo qual requer o reconhecimento de vínculo empregatício e anotação na CTPS. Aduz que não recebeu as verbas inerentes ao contrato de trabalho, não teve seu FGTS depositado e que, apesar da dispensa sem justa causa, não recebeu o pagamento dos haveres rescisórios. Pretende a condenação da ré ao pagamento do aviso prévio indenizado; das férias integrais simples acrescidas de 1/3; das férias proporcionais acrescidas de 1/3 e dos 13ºs salários (integral e proporcional) de todo o contrato de trabalho. A reclamada COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR, em sua peça contestatória, alega, em síntese, que a reclamante era cooperada, laborando por conta própria, sem subordinação, com autonomia e assumindo os riscos de sua atividade. Diz que não houve qualquer fraude ou simulação encetada entre as partes reclamante e reclamada. Relata que “a reclamante não recebia salário fixo e sim os valores referentes à sua produtividade que eram repassados na medida em que a autora tinha disponibilidade de trabalhar” e que, “caso esse MM Juízo entenda pelo reconhecimento de uma relação de emprego, o que realmente não se acredita, que seja declarado o pedido de demissão como motivo da rescisão contratual e seus efeitos nas verbas rescisórias, pois, a reclamante requereu o desligamento da prestação de serviços e não foi demitida ou impedida de prestar serviços, SENDO, igualmente excluídos da condenação os valores referentes a aviso prévio, FGTS e multa de 40%, por serem verbas destinadas a demissão sem justo motivo”. Passo a analisar. A cooperativa encontra-se regulamentada pela Lei 12.690/70 e, no que com ela não for incompatível, aplica-se o disposto na Lei 5.764/70 e no Código Civil. A CLT em seu artigo 442, parágrafo único, também a disciplina. A cooperativa define-se como uma sociedade de pessoas que reciprocamente se obrigam, isto é, que se unem para atuar em conjunto a fim de alcançar um objetivo comum. Entre os cooperados e cooperativa não há vínculo empregatício, assumindo os cooperados os riscos da atividade exercida. Aponta Maurício Godinho Delgado (2025, p. 387-395) que as cooperativas para serem reconhecidas como tal, devem observância a dois princípios: o princípio da dupla qualidade e o da retribuição pessoal diferenciada. De acordo com o primeiro princípio, o cooperado assume, ao mesmo tempo, a condição de membro da associação e cliente da cooperativa, uma vez que atua como prestador dos serviços por ela desenvolvidos, mas também é o principal beneficiário dessa atividade. O segundo princípio, por outro lado, preceitua que a reunião em cooperativa deve permitir que o associado receba uma retribuição pessoal superior a que perceberia caso não estivesse associado. Há que existir, assim, uma vantagem para o cooperado nessa associação. Urge necessário, então, certificar se tais princípios encontram-se presentes no caso dos autos, pois só assim será possível concluir pela existência de uma cooperativa autêntica ou fraudulenta, como tantas existentes, criadas com o único fim de burlar direitos trabalhistas. Além da análise da presença desses requisitos, há que se ter em mente, ainda, o disposto no artigo 5º da Lei 12.690/12, adiante transcrito para maior clareza: Art. 5º A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada. Resta evidente, então, que os cooperados devem prestar serviços especializados a terceiros sem a presença dos requisitos da relação de emprego, ou seja, sem pessoalidade, pois a contratação é do serviço e não estando subordinados às ordens da cooperativa, nem dos outros cooperados, pois prestam serviço com autonomia. Quanto ao ônus da prova, in casu, a primeira ré apresentou documento formal de adesão, cumprindo-se, de início, o seu ônus probatório. Assim sendo, cabe à parte autora demonstrar que o documento não correspondia à realidade e que, na prática, estavam presentes os requisitos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT) ou que houve fraude à legislação trabalhista (artigo 9º da CLT). Pois bem. Da narrativa constante na inicial e nas contestações é possível extrair que o réu Município de Ipanguaçu realizou contrato de gestão com a PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e que, posteriormente, esta subcontratou a ré COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR, atuando ambas em benefício do tomador. Em audiência, a preposta da primeira ré relatou em depoimento perante este Juízo que: [...] não sabe informar como foi o processo de contratação da reclamante; que existiam assembleias, mas não sabe se a reclamante participou; que não sabe informar se a reclamante foi convidada a participar; que não sabe se a reclamante recebeu sobras ou divisão de lucros no final do ano; que a vantagem da reclamante ser cooperada era a sua autonomia para ir para um plantão; que não sabe quem informava as tarefas e os horários da reclamante; que não sabe quem fiscalizava o trabalho da reclamante ou quem adotava providências nos casos de faltas e atrasos; que a reclamante recebia por plantão; que não sabe como se deu o encerramento da prestação de serviços da reclamante. PERGUNTAS PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE: que não sabe informar se a reclamante recebia salário fixo; que não sabe informar o motivo pelo qual ocorreram os atrasos salariais da reclamante; que não sabe informar se ocorreu em razão de ausência de repasse da prefeitura; que não sabe informar porque a reclamada informou à Receita Federal que a reclamante era assalariada [...] Na forma do art. 843, §1º, da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos e suas declarações obrigam a reclamada, de modo que o seu desconhecimento acerca de fatos tem como consequência a confissão ficta, a qual gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Nesse contexto, em que pese a tese de defesa afirmar que “a reclamante não recebia salário fixo”, a preposta da ré relata em depoimento que “não sabe informar se a reclamante recebia salário fixo”. Logo, ante a confissão ficta aplicada a primeira demandada, presumo verdadeiras as alegações mencionadas na petição inicial e reconheço que a autora recebia salário fixo durante o pacto laboral. Ademais, os contracheques de Id 233ce31 confirmam que a autora recebia salário fixo no importe de R$ 2.384,00. De mais a mais, preposta da ré relata ainda em depoimento que “não sabe informar se a reclamante foi convidada a participar” das assembleias e que “não sabe se a reclamante recebeu sobras ou divisão de lucros no final do ano”. Logo, também por este motivo, presumo verdadeiras as alegações mencionadas na petição inicial e reconheço que a autora não foi convidada a participar das assembleias e que a autora não recebia sobras ou divisão de lucros no final do ano, o que evidencia a existência de fraude na prestação de serviços por meio de suposta relação de cooperação. Além disso, a preposta da ré relatou em depoimento que a única “vantagem da reclamante ser cooperada era a sua autonomia para ir para um plantão”. Em verdade, “autonomia para ir para um plantão” não configura uma retribuição pessoal diferenciada. Nesse contexto, tais informações de inexistência de retribuição pessoal diferenciada e de ausência de participação nas assembleias anula a validade do ato de adesão formal, pois prova que a trabalhadora era tratada como mera prestadora de serviços, sem direitos políticos ou econômicos na cooperativa. Além disso, a preposta da ré não confirma a tese de defesa de que a autora tinha ampla autonomia na prestação dos serviços e de que inexistia subordinação jurídica, limitando-se a relatar que “não sabe quem informava as tarefas e os horários da reclamante; que não sabe quem fiscalizava o trabalho da reclamante ou quem adotava providências nos casos de faltas e atrasos”, presumindo-se, portanto, verdadeira a subordinação direta alegada pela autora na inicial. Assim sendo, especialmente em razão da confissão ficta da ré, presumo verdadeiras as alegações mencionadas na petição inicial e reconheço que a prestação de serviços não se deu na modalidade de serviço cooperado, mas sim de forma habitual e pessoal, com subordinação jurídica, e com salário fixo. O panorama fático delineado não permitiu evidenciar que entre a parte autora e a cooperativa existisse a intenção comum de compartilhar lucros e/ou perdas, ou mesmo assumir as responsabilidades e os riscos do negócio, condições essenciais para efetiva caracterização da sociedade. Ademais, não há nos autos prova de benefício adicional que a parte autora pudesse ter por ser cooperada, tampouco que havia retribuição mais vantajosa do que a que seria devida a um empregado celetista, remunerado à base de um salário mensal. Menos ainda, comprovou-se a existência de outros benefícios que pudessem originar um acréscimo significativo à sua remuneração. Como já salientado, as provas mostram que a ré COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR atuou como mera intermediadora de mão de obra subordinada, de fachada, desvirtuando os preceitos contidos nas Leis nºs 5.764/1971 e 12.690/12, suprimindo e/ou fraudando direitos trabalhistas da parte obreira, empregada subordinada, que se inseriu no quadro funcional do Município de Ipanguaçu, por meio da precarização do serviço e da sonegação de direitos basilares trabalhistas. Em continuidade, outro elemento também demonstra a existência de fraude na prestação de serviços por meio de suposta relação de cooperação: o termo de adesão à cooperativa data de 01 de outubro de 2023 (Id 15760fe) e, no contracheque da parte autora (Id 233ce31 - fl. 219), consta admissão em 01/09/2023. E mais! Também não passa despercebido o fato de que o comprovante de rendimentos de Id 233ce31 fornecido pela própria cooperativa à reclamante qualificou os valores pagos como “rendimentos do trabalho assalariado”. A informação revela-se incompatível com a natureza jurídica atribuída pela legislação tributária e previdenciária à remuneração ordinariamente percebida pelo cooperado em razão dos serviços prestados por intermédio da cooperativa, enquadrado como contribuinte individual e titular de rendimentos do trabalho não assalariado. Tal circunstância, em cotejo com as demais provas nos autos, corrobora para o fato de que a autora não era uma cooperada. Dessa forma, apesar da constituição formal da cooperativa e da adesão da parte autora, as provas evidenciam que a sua criação foi com propósito desvirtuado. O E. TRT21 já se pronunciou em casos idênticos ao dos autos (inclusive a mesma ré), repudiando as falsas cooperativas, tendentes a mascarar a existência de relação de emprego, em afronta aos preceitos estabelecidos na CLT, como se verifica nos arestos abaixo transcritos: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por ELISANDRA BENTO DA COSTA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada em face de COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE - BEM ESTAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN. A reclamante busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, a rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, aplicação das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, e a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. II. Questões em discussão 2. São essas as principais questões em discussão: (i) definir se houve vínculo empregatício entre a reclamante e a cooperativa, caracterizando-a como fraudulenta; (ii) estabelecer se as condições de trabalho configuram rescisão indireta do contrato; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável em decorrência de atraso salarial reiterado; (iv) verificar a aplicabilidade das multas dos arts. 477, §8º, e 467 da CLT; (v) analisar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a fraude na constituição da cooperativa e o vínculo empregatício com a primeira reclamada, uma vez que a prova oral demonstrou subordinação jurídica, controle de jornada e recebimento de ordens da Secretaria de Saúde do Município, desvirtuando os objetivos do cooperativismo e configurando mera intermediadora de mão de obra. 4. Configura-se a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao atraso reiterado no pagamento de salários, o que representa grave descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, conforme o art. 483, "d", da CLT. 5. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo, dada a natureza alimentar da verba e o abalo psicológico presumido ao trabalhador. 6. Aplica-se a multa do art. 477, §8º, da CLT, pois o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não afasta a obrigação de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, salvo se o empregado der causa à mora, o que não ocorreu (TST, Tema 168 de Precedentes Vinculantes / Súmula nº 462). 7. Não se aplica a multa do art. 467 da CLT, visto que a existência de controvérsia sobre o vínculo empregatício e, consequentemente, sobre as verbas rescisórias, afasta a caracterização de parcelas incontroversas. 8. A Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, em caso de culpa in vigilando, demonstrada pela total ausência de documentos referentes à fiscalização do ente público sobre a cooperativa contratada e diante do deferimento das verbas trabalhistas à reclamante, conforme Súmula nº 331, V, do TST e Tema nº 1118 do STF. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido parcialmente. Teses de julgamento: 1. A cooperativa que atua como mera intermediadora de mão de obra, com subordinação jurídica e ausência dos princípios do cooperativismo, é fraudulenta, ensejando o reconhecimento de vínculo empregatício. 2. O atraso reiterado no pagamento de salários configura falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483, "d"). 3. O atraso reiterado no pagamento de salários gera dano moral in re ipsa, presumindo-se o abalo à esfera moral do trabalhador. 4. O reconhecimento judicial do vínculo empregatício não afasta a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT, salvo comprovada mora do empregado (TST, Tema 168 / Súmula nº 462). 5. A multa do art. 467 da CLT é indevida quando há controvérsia sobre o vínculo empregatício e, por conseguinte, sobre a totalidade das verbas rescisórias. 6. A Administração Pública responde subsidiariamente por encargos trabalhistas quando comprovada sua culpa in vigilando na fiscalização do contrato com a empresa prestadora de serviços (TST, Súmula nº 331, V; STF, Tema nº 1118). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; art. 5º, V; art. 7º, IV; art. 37, II e § 2º; art. 114, VIII. CLT, art. 3º; art. 9º; art. 442, parágrafo único; art. 464; art. 467; art. 477, §8º; art. 483, "d" e § 3º; art. 791-A, § 2º e § 4º; art. 818, II; art. 894, § 2º; art. 896, § 7º. Lei nº 5.764/71, art. 4º. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; art. 4º-B. Lei nº 8.212/1991, art. 30, I; art. 33, § 5º. Lei nº 8.666/93, art. 71. Lei nº 8.949/94. Lei nº 12.690/12, art. 5º. Lei nº 13.467/2017. Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. CPC, art. 373, II. CDC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-20485-41.2018.5.04.0523, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 15.10.2021. TST, RR 3054720155120018, Rel. Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho, 6ª Turma, j. 28.04.2021, p. 14.05.2021. TST, Ag 106976420205030101, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 25.05.2022, p. 27.05.2022. TST, RR 118242220175150032, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, 8ª Turma, j. 24.02.2021, p. 01.03.2021. TST, RR 10014051520205020053, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 29.03.2023, p. 31.03.2023. TST, Ag-AIRR 00106417920235030051, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, 2ª Turma, j. 25.09.2024, p. 27.09.2024. TST, Ag-AIRR-20282-28.2021.5.04.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 16.08.2024. TST, AIRR-10751-27.2020.5.03.0005, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 23.02.2024. TST, E-RR-344-66.2013.5.15.0071, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 08.09.2017. TST, AIRR-21028-94.2019.5.04.0010, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 08.03.2024. TST, AgR-E-ARR-20143-44.2014.5.04.0305, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 02.03.2018. TST, AgR-E-ED-RR 9800-38.2008.5.01.0222, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 22.06.2017, p. 30.06.2017. TST, E-ED-RR 1137-35.2012.5.01.0069, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 23.02.2017, p. 03.03.2017. TST, E-ED-RR 47400-49.2008.5.02.0066, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 22.09.2016, p. 30.09.2016. TST, E-RR-201-85.2010.5.02.0381, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 26.08.2016. TST, RR-945-67.2012.5.01.0501, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, j. 04.05.2020. TST, ARR-1857-04.2014.5.09.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 26.02.2021. TST, RR-897-98.2011.5.01.0063, Rel. Min. Joao Oreste Dalazen, 4ª Turma, j. 20.10.2017. TST, RR-68600-76.2009.5.02.0002, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 5ª Turma, j. 10.08.2018. TST, RR-1000666-71.2017.5.02.0433, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.02.2022. TST, ARR-10076-40.2014.5.01.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 19.06.2020. TST, Súmula nº 331, IV, V e VI. TST, Súmula nº 368. TST, Súmula nº 462. STF, ADC nº 16/DF. STF, RE 760.931. STF, RE 1298647 (Tema nº 1118), j. 13.02.2025. STF, ADC nº 58. STF, ADIs nº 5867, 6012. STF, ADCs nº 58 e 59. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001103-47.2024.5.21.0016. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 28/07/2026. Juntado aos autos em 03/08/2026. Disponível em: https://link.jt.jus.br/mBmSNK DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por Cooperativa de trabalho e Município contra sentença que reconheceu vínculo empregatício da reclamante com a cooperativa, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a cooperativa, principal, e o município, subsidiariamente, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. A cooperativa contesta o vínculo empregatício, alegando relação jurídica regida por contrato de adesão cooperativo, e questiona a rescisão indireta. O município contesta a responsabilidade subsidiária, alegando ausência de prova de conduta omissiva na fiscalização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre a reclamante e a cooperativa configura vínculo empregatício; (ii) definir se o município responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da cooperativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do vínculo empregatício se baseia na primazia da realidade sobre a forma contratual. Apesar da formalização como contrato de adesão cooperativo, a prova demonstra a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, com pagamento de valores fixos e cumprimento de escala rígida, incompatível com a autogestão e autonomia previstas na legislação de cooperativas (Lei nº 5.764/71 e Lei nº 12.690/2012). A cooperativa atuou como mera intermediária de mão de obra, desvirtuando a natureza da relação jurídica. A responsabilidade subsidiária do município decorre da Súmula nº 331, V, do TST, considerando-se a conduta culposa na fiscalização do contrato. Apesar da jurisprudência do STF (RE 760.931 e RE 1.298.647/SP) afastar a responsabilidade subsidiária automática, a inércia do município em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela cooperativa, diante do reconhecimento de diversas verbas trabalhistas devidas, configura sua conduta negligente, ensejando a responsabilidade subsidiária. A ausência de demonstração de medidas fiscalizatórias eficazes reforça a conduta omissiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários desprovidos. Tese de julgamento: A caracterização do vínculo empregatício prevalece sobre a forma contratual, sendo imprescindível a análise da realidade fática da relação jurídica, a fim de se verificar a presença dos elementos constitutivos do contrato de trabalho (pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação). A responsabilidade subsidiária do ente público contratante por débitos trabalhistas da empresa contratada só é configurada mediante a demonstração de culpa in vigilando, caracterizada pela inércia ou negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 3º, 483; Lei nº 5.764/71; Lei nº 12.690/2012; Súmula nº 331, V, do TST; RE 760.931 (STF); RE 1.298.647/SP (STF). Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e STF acerca da responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização e jurisprudência sobre o vínculo empregatício em cooperativas. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000934-36.2024.5.21.0024. Relator(a): MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 08/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/V5RUE8 Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO RECONHECIDO. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, rescisão indireta e indenização por danos morais, alegando o que, embora contratado como cooperado, a relação era de vínculo empregatício; que a ré principal não pagou salários de setembro e outubro, configurando rescisão indireta; e que faz jus a diferença salarial e a indenização por danos morais devido aos atrasos salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre o autor e a ré principal configura vínculo empregatício, apesar da formalização como cooperado; (ii) estabelecer se a conduta da ré principal configura rescisão indireta do contrato; (iii) se é devido o pagamento de diferenças salariais; (iv) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão dos atrasos salariais; (v) verificar se há responsabilidade subsidiária do município enquanto tomador de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral demonstra subordinação jurídica do autor, com jornada de trabalho preestabelecida e recebimento de ordens diretas de agente público, contrariando a alegação de autonomia e livre atuação inerente à relação cooperativista. 4. A ausência de retribuição pessoal diferenciada e a atuação da ré principal como mera intermediária de mão-de-obra, sem que haja benefícios da associação para o autor, configura fraude à legislação trabalhista, caracterizando vínculo empregatício, com base no princípio da primazia da realidade. 5. A ausência de prova da regularidade no pagamento dos salários e dos depósitos de FGTS dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, alínea "d", da CLT. A conduta da ré principal, em reiteradamente atrasar salários, configura falta grave que impossibilita a continuidade da relação, sendo devida a sua condenação ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional, além do depósito do FGTS + 40% e ao fornecimento das guias para levantamento do seguro-desemprego. 6. A multa do art. 477, §8º, da CLT é aplicável, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo de 10 dias previsto no §6º do mesmo artigo, sendo irrelevante o fato de a rescisão indireta ter sido reconhecida judicialmente. 7. É indevida a multa do art. 467, da CLT, porque a ré apresentou controvérsia quanto à relação de emprego e, por consequência, sobre todas as parcelas dela decorrentes. 8. A Lei nº 14.434/2022, que dispõe sobre o piso salarial da enfermagem, após decisões do STF na ADI nº 7222, exige negociação coletiva ou dissídio coletivo para a definição do piso salarial para trabalhadores celetistas, inviabilizando a fixação judicial em ação individual. 10. O atraso reiterado no pagamento dos salários, configurado como ato ilícito, gera danos morais "in re ipsa". 10. É devida a condenação subsidiária do município, nos termos da Súmula nº 331, do TST, em razão da fraude e da culpa in vigilando ou in eligendo do ente público tomador de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. Havendo fraude na contratação por meio de cooperativa, que funcione como mera intermediadora de mão-de-obra, com subordinação jurídica do trabalhador e ausência de retribuição pessoal diferenciada, configura-se vínculo empregatício com a cooperativa; 2, O atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de recolhimento regular do FGTS, caracterizam falta grave do empregador, e dão ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT; 3. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera dano moral indenizável "in re ipsa". 4. A prestação de serviços por cooperativa intermediária com fraude, caracteriza culpa na eleição e fiscalização da Administração Pública, gerando sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas não cumpridas. _____ Dispositivos relevantes citados: Arts. 3º, 442, § 1º, 483, alínea "d", 467, 477, §8º, e 791-A, §2º, da CLT; arts. 2º, 5º e 7º da Lei nº 12.690/2012; arts. 186 e 927, caput, do CC; art. 30, inciso I, c/c art. 33, § 5º, da Lei n. 8.212/1991. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 331 e 389, AIRR: 19357820165070007, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021, RR: 10017567620165020069, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022, AIRR 116-69.2019.5.12.0005, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 8ª Turma, DEJT 03/09/21 RRAg-12177-11.2017.5.15.0049, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022); ADC nº 58 e ADI nº 7222, do STF; TRT-6 - ROT - 0000341-74.2021.5.06.0009, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 30/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 31/08/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001109-54.2024.5.21.0016. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 25/03/2025. Juntado aos autos em 27/03/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cgPDQG VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser da parte ré, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Assim, não tendo a reclamada conseguido demonstrar que a atuação da reclamante não atendia aos requisitos da relação de emprego, de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, não atendeu ao ônus probatório que lhe cabia. Portanto, mantém-se a sentença que reconheceu o vínculo empregatício pretendido pela autora. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001071-52.2023.5.21.0024. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/2ssWHv Evidente no caso dos autos, portanto, o desvirtuamento dos objetivos da COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR, consistindo esta em mera intermediadora de mão-de-obra subordinada com o claro objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos contidos na legislação trabalhista, razão pela qual, fundada no princípio da primazia da realidade e no que dispõe o artigo 9º, da CLT, entendo fraudulenta a cooperativa de trabalho e declaro nulos os documentos anexados à contestação, que atribuem à parte reclamante a condição de sócio-cooperado. Quanto ao início do contrato de trabalho, sendo fato incontroverso nos autos, fixo como data do início do contrato de trabalho o dia 01/09/2023. Por fim, com relação ao término do referido pacto laboral, o ônus da prova da extinção do contrato de trabalho é da empregadora, aplicando-se em favor do empregado a presunção da continuidade da relação, consoante tema 278 fixado pelo C. TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Reafirmação da Súmula nº 212 do TST). Logo, no presente caso, não tendo a parte ré logrado êxito em comprovar a forma de extinção do pacto, presumo como verdadeira a dispensa sem justa causa pela parte ré no dia 31/12/2024. Diante de todo o exposto, reconheço a existência de vínculo de emprego entre a parte reclamante e a COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR, de 01/09/2023 até 02/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de “psicóloga” e salário de R$ 2.384,00. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS Como consectário lógico do reconhecimento do vínculo empregatício, bem como a ausência de comprovação de quitação nos autos, são devidas à parte autora as seguintes parcelas: 1. Aviso prévio indenizado de 33 dias; 2. Férias integrais simples do período aquisitivo 2023/2024 acrescidas de 1/3; 3. Férias proporcionais na razão de 04/12 acrescidas de 1/3; 4. 13º salário proporcional do ano de 2023 na razão de 04/12; 5. 13º salário integral do ano de 2024. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração de R$ 2.384,00. ANOTAÇÃO DA CTPS Após o trânsito em julgado, deverá a ré proceder à anotação da CTPS digital da parte autora em 48 horas contadas do trânsito em julgado, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 01/09/2023, saída em 02/02/2025 (considerada a projeção do aviso prévio), função de “psicóloga”, remuneração mensal de R$ 2.384,00, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora. FGTS E MULTA DE 40% A parte reclamante afirma que, durante todo o contrato de trabalho, nunca houve recolhimento dos depósitos fundiários em sua conta vinculada. Alega ainda que a ré não lhe pagou a multa de 40% sobre o FGTS depositado. Observando os ditames da Súmula nº 461/TST e do precedente vinculante firmado no Tema 273 pelo TST, o encargo probatório da regularidade dos depósitos cabia à parte reclamada, incumbência da qual não se desobrigou. Desta forma, considerando a ausência de comprovação de recolhimento do FGTS, julgo procedente o pedido autoral, devendo a parte ré proceder ao recolhimento dos depósitos fundiários relativo a todo o período contratual (01/09/2023 a 02/02/2025 – considerando a projeção do aviso prévio), bem como da respectiva indenização de 40%, na conta vinculada da parte autora. Para os cálculos, observe-se a evolução salarial da parte autora. Os valores de FGTS e multa de 40% deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do alvará judicial para fins de saque do valor depositado, pela parte reclamante. Em caso de omissão, execute-se o valor correspondente. MULTA DO ART. 467 DA CLT Conforme teor do precedente vinculante firmado no Tema 120 pelo C. TST em IRR: “É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica”. Logo, na esteira do Tema 120 do TST e inexistindo verbas rescisórias incontroversas, improcede o pedido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Na esteira do precedente vinculante firmado no Tema 168 pelo C. TST em IRR (Reafirmação da Súmula nº 462 do TST), não havendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º, do art. 477 da CLT, afigura-se devida a multa estabelecida no respectivo §8º. Por ocasião do cálculo, observe a contadoria o entendimento firmado na tese vinculante nº 142, do TST, de que "A multa prevista no art.477, §8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base" (Processo RR-11070-70.2023.5.03.0043). RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. In casu, como já salientado, o réu Município de Ipanguaçu realizou contrato de gestão com a PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e que, posteriormente, esta subcontratou a ré COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR, atuando ambas em benefício do tomador. Nesse contexto, caracteriza-se hipótese de quarteirização quando o tomador contrata prestadora de serviços que, por sua vez, subcontrata outra empresa, atuando ambas em benefício do tomador, que, no caso dos autos, foi o Município de Ipanguaçu. A configuração de quarteirização, na qual o tomador final dos serviços contrata um intermediário que, por sua vez, subcontrata o real empregador, acarreta a responsabilidade subsidiária de todos os beneficiários da mão de obra na cadeia de prestação de serviços, nos termos do §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. É fato incontroverso nos autos que a parte reclamante, apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da parte obreira através de empresa interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre os demandados. Assim, tratando-se a empresa contratante de ente privado, a regra é clara e objetiva: no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada, a contratante será subsidiariamente responsável pelo seu adimplemento, observando-se, por óbvio, o período em que ocorreu a prestação de serviços. Essa responsabilização patrimonial se impõe porque incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira. Além disso, compete-lhe o dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, aí abrangido o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos na execução desses serviços. Com efeito, nas hipóteses em que o contratante é a Administração Pública, a situação apresenta alguns contornos diferenciados. No tema, a anterior Lei de Licitações, a Lei 8.666/93, em seu artigo 71, §1º, dispunha que a inadimplência dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais pelo contratado “não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato”, tendo o STF, ao apreciar a ADC nº 16/DF, reconhecido a constitucionalidade de referido dispositivo. Nesse julgamento, restou assente a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade à contratante acerca dos encargos trabalhistas fiscais e previdenciários descumpridos pela contratada. No entanto, reconheceu-se a viabilidade de responsabilização subsidiária do ente público, desde que evidenciada a falha/culpa da administração na escolha da contratante (in eligendo) ou na fiscalização do contrato administrativo (falta de fiscalização adequada nas obrigações da contratada - in vigilando). Digno de nota que a nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/21, que revogou a Lei 8.666/93, manteve dispositivo similar ao da Lei anterior, dispondo no artigo 121, §1º, que “a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato”, à exceção da hipótese prevista no §2º, relativa às “contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão obra”, caso em que a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos descumpridos pela contratada, se “comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado”. Após o decidido no bojo da ADC16, dúvidas ainda pairaram acerca de quem seria o ônus da prova acerca da falha da Administração, seja quanto à culpa in eligendo, quanto à culpa in vigilando. Lançando uma pá de cal sobre a temática e espancando qualquer dúvida remanescente, o STF, aos 13/02/2025, concluiu o julgamento do RE nº 1.298.647 - Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral - e estatuiu as seguintes premissas quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (grifei) Fácil constatar, portanto, que a tese fixada pelo STF põe termo há anos de debate acerca do ônus da prova em relação à falha da administração pública em fiscalizar, estabelecendo, de forma clara, a impossibilidade de responsabilização do ente por presunção de culpa, cabendo ao trabalhador a demonstração do comportamento negligente ou do nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Esclarecidos os contornos da responsabilidade do ente público contratante, em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, debruço-me sobre o caso concreto destes autos, que guarda peculiaridade que urge ser destacada. Pois bem. No caso dos autos, o preposto do segundo réu, em depoimento pessoal, relatou em Juízo que: “não sabe qual foi o objeto da ação que foi ajuizada pelo Município em desfavor da reclamada na Justiça Comum; que não sabe se houve atraso por parte da prefeitura nos repasses para a BEM ESTAR”. Pelo depoimento do preposto da parte ré, constato que esta não tinha conhecimento dos fatos relativos ao contrato ora em discussão e que sequer sabia informar nos autos se houve atraso no repasse de valores às prestadoras de serviço. Neste ponto, eventual desconhecimento do preposto sobre algum fato relevante discutido em juízo gera a confissão ficta do réu quanto à matéria, haja vista que o artigo 843, §1º, da CLT, exige que o preposto do réu tenha ciência dos fatos relacionados à causa. Desse modo, tendo em vista que o preposto do segundo réu desconhece fato relevante em discussão neste juízo e que é essencial ao deslinde do presente caso, o réu atraiu a aplicação da pena de confissão ficta com relação à matéria fática. Logo, a confissão ficta do segundo réu se sobrepõe ao ônus da prova da parte reclamante, presumindo-se verdadeiros os fatos noticiados na inicial, razão pela qual reconheço que não houve fiscalização do contrato de prestação de serviços, com vista a coibir a inadimplência das verbas trabalhistas do autor, ora reconhecidas. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não prescinde da demonstração da culpa, a qual não se presume pelo mero inadimplemento e, por outro lado, a decisão proferida no Tema 1.118 que atribui ao trabalhador o ônus de provar o comportamento culposo da administração pública, no caso presente o ente público foi declarado fictamente confesso, o que prejudica qualquer discussão a respeito da distribuição do ônus da prova, haja vista que faz presumir verdadeira a alegação da petição inicial no sentido da existência de falha fiscalizatória por parte da administração pública. No mesmo sentido, já decidiu nosso Regional, E.TRT21: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por município contra sentença que o condenou, subsidiariamente, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas devidas a empregado de empresa prestadora de serviços, em razão da ausência de fiscalização do contrato. A sentença foi proferida em valor líquido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade subsidiária do município é válida à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando a ausência de fiscalização comprovada pela confissão da preposta municipal em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a comprovação de conduta negligente ou nexo de causalidade entre a omissão do poder público e o dano ao trabalhador para configurar a responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização. Contudo, a prova da ausência de fiscalização foi obtida mediante confissão da preposta do município em juízo. 4. A confissão da preposta municipal, quanto ao desconhecimento do contrato firmado entre a empresa prestadora de serviços e o município, configura prova da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. 5. A responsabilidade subsidiária do município é reconhecida com base na Súmula nº 331, V, do TST, considerando-se a culpa in vigilando demonstrada pela ausência de fiscalização comprovada. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1298647 (Tema 1118) não se aplica ao caso, pois não se trata de inversão do ônus da prova, mas sim da existência de prova cabal de conduta omissiva do município. Tal entendimento não revela desobediência à tese vinculante do STF, na medida em que a matéria não está sendo apreciada sob a ótica do ônus da prova, mas sim pela existência da própria prova (confissão) produzida nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público em contrato de terceirização pode ser configurada mesmo diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exige a comprovação de conduta negligente ou nexo causal, quando a ausência de fiscalização restar comprovada pela confissão da preposta municipal em juízo, caracterizando culpa in vigilando. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; Art. 4º-A da Lei nº 6.019/74; Art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74; Súmula nº 331, V, do TST; Art. 843, § 1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: ADC nº 16/DF; RE 760931 (Tema 246); RE 1298647 (Tema 1118). Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000254-41.2025.5.21.0016. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/qtAxt2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por município contra sentença que o condenou, subsidiariamente, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas devidas a empregado de empresa prestadora de serviços, em razão da ausência de fiscalização do contrato. A sentença foi proferida em valor líquido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade subsidiária do município é válida à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando a ausência de fiscalização comprovada pela confissão da preposta municipal em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a comprovação de conduta negligente ou nexo de causalidade entre a omissão do poder público e o dano ao trabalhador para configurar a responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização. Contudo, a prova da ausência de fiscalização foi obtida mediante confissão da preposta do município em juízo. 4. A confissão da preposta municipal, quanto ao desconhecimento do contrato firmado entre a empresa prestadora de serviços e o município, configura prova da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. 5. A responsabilidade subsidiária do município é reconhecida com base na Súmula nº 331, V, do TST, considerando-se a culpa in vigilando demonstrada pela ausência de fiscalização comprovada. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1298647 (Tema 1118) não se aplica ao caso, pois não se trata de inversão do ônus da prova, mas sim da existência de prova cabal de conduta omissiva do município. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público em contrato de terceirização pode ser configurada mesmo diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exige a comprovação de conduta negligente ou nexo causal, quando a ausência de fiscalização restar comprovada pela confissão da preposta municipal em juízo, caracterizando culpa in vigilando. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; Art. 4º-A da Lei nº 6.019/74; Art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74; Súmula nº 331, V, do TST; Art. 843, § 1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: ADC nº 16/DF; RE 760931 (Tema 246); RE 1298647 (Tema 1118). Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000251-86.2025.5.21.0016. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/yCKQuL RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. A responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresas prestadoras de serviços exige a cabal demonstração de falha na fiscalização do contrato administrativo, cujo ônus probatório recai sobre a parte autora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 760.931 e 1298647 (leading cases dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral), com efeito vinculante (art. 927 do CPC). No caso concreto, a preposta do ente público litisconsorte afirmou em audiência "que não tem conhecimento de nada da gestão anterior; que não sabe informar nada acerca do contrato existente entre a reclamada e a litisconsorte", o que configura confissão ficta, presumindo-se, pois, a falha na fiscalização do contrato. Em idêntico sentido, recentes julgados oriundos da 1ª e 2ª Turmas do Colendo TST. Ademais, há precedentes do Excelso STF reconhecendo que a responsabilização subsidiária do ente público com fundamento na confissão ficta não afronta o que foi decidido na ADC nº 16 e no RE nº 760.931, visto que neste caso não há estrita aderência com os referidos precedentes vinculantes. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000248-34.2025.5.21.0016. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025. Disponível em: Desse modo, entendo evidente o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte reclamante, privada de verbas de natureza alimentar, como salários e verbas rescisórias, e a conduta omissiva do Poder Público, in casu, MUNICIPIO DE IPANGUACU, de não fiscalizar o contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada. Nesse context
