Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000852-34.2026.5.21.0024 RECLAMANTE: SUENIA COSTA DE MOURA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb4f4b7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista submetida ao rito ordinário por meio da qual SUÊNIA COSTA DE MOURA, parte qualificada, busca a condenação de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e do MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, igualmente qualificados, consoante fundamentos articulados em sua petição inicial. Atribuiu valor aos pedidos e à causa. Juntou documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Regularmente notificadas, as Reclamadas apresentaram Contestação, acompanhadas de documentos, os quais foram objeto de impugnação pela Autora. Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA O 2º Reclamado arguiu sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, sustentando que jamais admitiu, assalariou, dirigiu ou contratou a Reclamante, vinculada exclusivamente à Reclamada principal. Sucede que a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao Ente Público, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ambas as Reclamadas arguiram a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 29/06/2021. Na forma do art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT e Súmula 308, TST, a prescrição trabalhista abrange as pretensões concernentes aos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, considerando o ajuizamento da ação em 29/06/2026, não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, porquanto todas as pretensões deduzidas possuem natureza rescisória, com fato gerador na extinção contratual, ocorrida em 13/08/2024. Também não há prescrição bienal a ser declarada, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do biênio subsequente à ruptura. Rejeito. II.2 – MÉRITO EXTINÇÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A Reclamante postula o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa ocorrida em 13/08/2024, do depósito de FGTS da competência de agosto de 2024, da multa de 40% sobre o FGTS e das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, porquanto nada lhe foi pago por ocasião da ruptura contratual. A Reclamada principal refuta a pretensão, sustentando que a Reclamante "permaneceu recebendo valores salariais enquanto esteve a disposição da reclamada" e que efetuou o pagamento de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, inexistindo parcela incontroversa a ensejar as multas postuladas. Examino. Incontroverso o período de vínculo empregatício mantido entre as partes - 06/01/2020 a 13/08/2024 (ID. ea7d553, fls.12). Pois bem. A controvérsia reside, em primeiro lugar, na modalidade da extinção contratual. Enquanto a Reclamante afirma ter sido dispensada sem justa causa, o TRCT carreado pela defesa registra, no campo 22, a causa de afastamento "RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO" (ID. 0797f84, fls.36). Sucede que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, de modo que incumbe ao empregador o ônus de provar a forma de extinção do contrato, sobretudo quando dela pretende extrair fato impeditivo do direito às verbas próprias da dispensa imotivada (art. 818, II, CLT c/c Súmula 212, TST e Tema 278, IRRR, TST). E desse encargo a Reclamada principal não se desvencilhou. O TRCT não ostenta a assinatura da trabalhadora (ID. 0797f84, fls.37). Também não há qualquer registro formal de que a Reclamante tenha pedido demissão, exigência que decorre da natureza do ato e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (aplicação analógica do art. 489, CLT c/c arts. 9º e 444, CLT). Além disso, não houve produção probatória, no particular (art. 818, II, CLT). Acrescento, no mais, que a própria defesa não sustenta tese de pedido de demissão. A Reclamada principal limita-se a afirmar que a trabalhadora "permaneceu recebendo valores salariais" e que teria quitado todas as verbas, de sorte que o fato sequer foi alegado na contestação (art. 341, CPC). Soma-se a isso a confissão ficta em que incorreu o preposto da Reclamada principal, que nada soube informar sobre os fatos da causa (art. 843, §1º, CLT c/c Súmula 74, TST): Depoimento pessoal do(a) preposto da primeira reclamada: "Que não é empregado(a) da reclamada; que foi contratado(a) pelo escritório de advocacia para atuar como preposto(a) nesta audiência; que nada sabe informar acerca do contrato de trabalho da parte autora" (ID. 6f1a04a, fls.162). Isso posto, reconheço que a extinção contratual se operou por iniciativa do empregador, sem justa causa, na data de 13/08/2024. Superada essa questão, o pagamento das parcelas rescisórias constitui fato extintivo do direito da trabalhadora, cuja prova incumbia à empregadora (arts. 464 e 818, II, CLT). Mas a Reclamada principal não juntou recibo assinado, comprovante de depósito bancário ou qualquer documento apto a demonstrar a satisfação dos títulos. O próprio TRCT, além de não subscrito, veio desacompanhado de comprovação de pagamento, tendo sido expressamente impugnado em réplica (ID. 11095cb, fls.163). E os recibos de salário colacionados com a defesa alcançam apenas as competências até março/2024 e tampouco ostentam a assinatura da trabalhadora (ID. 00a14b9, fls.38 e seguintes). Quanto ao FGTS, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos, por se tratar de fato extintivo do direito da autora (Súmula 461, TST e Tema 273, IRRR, TST). O extrato da conta vinculada registra como último lançamento o depósito da competência de julho de 2024, nada havendo quanto à competência de agosto de 2024, tampouco quanto à indenização compensatória de 40% (ID. c9a9771, fls.15). Nesses termos, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada principal ao pagamento dos seguintes títulos, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC): a) saldo de salário de 13 dias de agosto de 2024; b) aviso prévio proporcional indenizado (42 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (09/12) – considerando a projeção do aviso prévio; d) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias proporcionais (09/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio; f) depósito do FGTS da competência de agosto de 2024; g) multa de 40% do FGTS (incidente sobre todos os depósitos do período contratual – art. 18, §1º, Lei 8036/90); h) multa do art. 477, §8º, CLT, porquanto não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do §6º do mesmo dispositivo, inexistindo mora imputável à trabalhadora (Súmula 462, TST). i) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base (Tema 142, IRRR, TST). O período relativo ao aviso prévio está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como o 13º salário (Súmula 63 e OJ 195, SDI-1, TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, II, SDI-1, TST e Tema 255, IRRR, TST). Os depósitos de FGTS e a respectiva multa de 40% deverão ser recolhidos na conta vinculada da trabalhadora, e não pagos diretamente a esta (art. 26-A, Lei 8.036/90 c/c Tema 68, IRRR, TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO LITISCONSORTE A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Público, considerando que a Autora afirma que prestou serviços em seu benefício ao longo da execução dos contratos de gestão firmados com a Reclamada principal. O 2º Reclamado refuta a pretensão, sustentando que o contrato de gestão, regido pela Lei 9.637/1998, não se confunde com terceirização, o que afastaria a Súmula 331 do TST; que é mero repassador de verbas, cabendo-lhe apenas fiscalizar o cumprimento das metas; e que não há prova de culpa in vigilando ou in eligendo, à luz dos Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral. Pois bem. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independentemente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando) ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 4º-A e art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246, RG, STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 14.133/2021 (arts. 117 e 121) e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é incontroverso que a Reclamante prestou serviços em benefício do 2º Reclamado, no âmbito dos Contratos de Gestão nº 132/2019 e nº 133/2019, cujo objeto é a gestão compartilhada dos serviços de apoio das Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social (ID. 0414029, fls.146 e ID. 5fec540, fls.153). A própria Reclamada principal afirma, em contestação, que o Município "é tomadora dos serviços e se beneficiou diretamente por todo o período do contrato" (ID. 0754155, fls.28). E o comportamento negligente do Litisconsorte está demonstrado, em primeiro lugar, por confissão de seu preposto, que, em audiência, declarou: Depoimento pessoal do(a) preposto da segunda reclamada: "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato; que não sabe informar se o Município exigia a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada antes de liberar o pagamento das faturas" (ID. 6f1a04a, fls.162). Conforme se extrai, fica evidente a culpa in vigilando, na medida em que incontroversa a falta de fiscalização dos contratos de gestão. Falta essa que permitiu que a trabalhadora ser dispensada sem a percepção de verbas rescisórias e sem o recolhimento do depósito fundiário da competência final, nada obstante o dever do Litisconsorte de fiscalizá-lo (arts. 50, II e 121, §§2º e 3º, Lei 14.133/2021). Além disso, a documentação juntada pelo 2º Reclamado não comprova a fiscalização efetiva. Limitou-se o Ente Público a colacionar os próprios contratos de gestão, assinados em 18/12/2019 e cuja cláusula 5ª fixa prazo de vigência de 12 (doze) meses, sem a juntada de qualquer termo aditivo que demonstrasse a vigência do ajuste ao tempo da ruptura contratual, e sem um único relatório da Comissão de Avaliação e Acompanhamento, cuja verificação trimestral, com relatório circunstanciado, era prevista na cláusula 4ª do próprio instrumento. Não há, tampouco, comprovante de exigência de quitação das obrigações trabalhistas como condição do pagamento, providência que o item 4 da tese firmada no Tema 1118 impõe à Administração (art. 121, §3º, Lei 14.133/2021). Soma-se a isso que a própria Reclamada principal afirma, em contestação, que o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorreu do "estrangulamento financeiro provocado pela inadimplência do MUNICÍPIO em repassar os valores contratualmente devidos", indicando a ação judicial nº 0800561-96.2025.8.20.5105 (ID. 0754155, fls.28). Ao inadimplir o contrato firmado, o Ente Público acabou contribuindo diretamente para que a trabalhadora não recebesse suas verbas, o que reforça o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano invocado. Também não socorre ao Ente Público a alegação de que o contrato de gestão, regido pela Lei 9.637/1998, não se confundiria com a terceirização. Isso porque a Reclamante não foi contratada pela entidade parceira para atuar em sua própria estrutura, mas alocada em posto ordinário de trabalho da rede municipal, na execução direta do serviço público operacionalizado pelo Tomador, que se beneficiou, de forma imediata e exclusiva, da força de trabalho despendida (art. 4º-A, Lei 6.019/74). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. GESTÃO DE UNIDADE HOSPITALAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. (...) A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que o entendimento da Súmula 331, V, do TST aplica-se aos contratos de gestão firmados com organizações sociais com vistas à prestação de serviços de saúde. (...) (TST - Ag-AIRR: 0100339-86.2017.5.01.0205, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/08/2023). Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que o Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou efetiva fiscalização das obrigações contratuais, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, que abrange todo o período contratual e a totalidade das parcelas objeto da condenação, inclusive as multas legais (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Registro, por fim, que não comporta acolhimento a responsabilidade solidária postulada pela Reclamada principal em sua contestação, seja porque a pretensão deduzida na inicial é de responsabilidade subsidiária (arts. 141 e 492, CPC), seja porque a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (art. 265, CCB). JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o §4º do referido dispositivo celetista acrescenta que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso, o benefício foi requerido por intermédio dos patronos da Autora, os quais possuem poderes específicos para o requerimento (ID. 3c344ed, fls.09), devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência declarada (art. 99, §§2º e 3º, CPC), mormente porque a Reclamada principal não apresentou qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção (Tema 21, IRRR, TST). Ademais, a CTPS Digital não registra a admissão da trabalhadora em novo emprego após a extinção contratual (ID. ea7d553, fls.12), e o último salário percebido era inferior ao teto legal. Nesses termos, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Autora, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos à Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. Rejeito, no particular, a pretensão da Reclamada principal de aplicação da Taxa Referencial (TR), declarada inconstitucional pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Não prospera, no particular, a invocação da Reclamação Constitucional nº 77.179 pela Reclamada principal, decisão proferida inter partes e desprovida de efeito vinculante (art. 927, CPC). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, arcando cada parte com sua cota (arts. 832, §3º, CLT e 28 e 43, Lei 8.212/91 e Súmula 368 do C. TST), observado o tópico seguinte quanto à imunidade tributária suscitada pela Reclamada principal. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e art. 46, Lei 8.541/92). Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST. Anoto, por fim, que o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, a multa do art. 477, §8º, da CLT, os depósitos de FGTS e a respectiva multa de 40% possuem natureza indenizatória, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária e fiscal (art. 28, §9º, "d" e "e", Lei 8.212/91). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art. 195, §7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, sendo necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social (CEBAS – art. 4º da Lei Complementar 187/2021). No caso, a Reclamada principal comprovou a titularidade do CEBAS, concedido pela Portaria nº 544, de 09/08/2018, para o período de 10/08/2018 a 09/08/2021, tendo protocolado tempestivamente, em 02/08/2021, o requerimento de renovação, ainda pendente de análise, conforme certidão oficial do Ministério da Educação (ID. 5ab4ade, fls.76). Nos termos do art. 34, §1º, da Lei Complementar 187/2021 c/c art. 21, §2º, da Lei 12.101/2009, o protocolo tempestivo do pedido de renovação prorroga a validade da certificação até a decisão final, de modo que a entidade permaneceu com o certificado ativo ao longo de todo o vínculo empregatício (Precedente: TRT-21 - ROT: 00004837420255210024, Relator: LUCIANO ATHAYDE CHAVES, Data de Julgamento: 12/05/2026, Primeira Turma de Julgamento). Isso posto, defiro o pedido para reconhecer a imunidade tributária da Reclamada principal quanto à cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas objeto da condenação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SUÊNIA COSTA DE MOURA em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e do MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), declarar que a extinção do contrato de trabalho, ocorrida em 13/08/2024, se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa, com projeção do aviso prévio até 24/09/2024, e condenar as Reclamadas, o segundo subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de 13 dias de agosto de 2024; b) aviso prévio proporcional indenizado (42 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (09/12); d) férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias proporcionais (09/12) + 1/3; f) depósito do FGTS da competência de agosto de 2024; g) multa de 40% do FGTS; h) multa do art. 477, §8º, da CLT. Improcedem os demais pedidos. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, bem como a imunidade tributária reconhecida em favor da Reclamada principal. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados sob idêntico título. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da Reclamante no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 300,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 15.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes na pessoa de seus advogados. MACAU/RN, 16 de setembro de 2026. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
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