Ementa
e já calculado nos autos - R$ 425,95. Fica dispensada a intimação da UNIÃO, tendo em vista o valor ser inferior ao limite previsto no Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023, qual seja R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). As duas obrigações - Contribuições Previdenciárias e Custas Processuais - deverão ser recolhidas em até 20 dias depois da intimação para tal mister, e após o pagamento da 10ª e última parcela das verbas trabalhistas. 4. DA QUITAÇÃO O(A) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinção do contrato de trabalho. Diante da transação realizada, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil/2015. Sobreste-se o processo até o cumprimento integral do acordo. Dê-se ciências às partes. GOIANINHA/RN, 14 de setembro de 2026. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- FABIOLA CRISTINA DA SILVA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000485-27.2023.5.21.0020 RECLAMANTE: FABIOLA CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ee78 proferida nos autos. H O M O L O G A Ç Ã O D E C O N C I L I A Ç Ã O Vistos etc. Trata-se de processo em fase de execução para o adimplemento das obrigações impostas no título executivo judicial. A parte executada apresentou petição nos autos noticiando a celebração de acordo requerendo a sua homologação (ID 301f1a3). A parte exequente manifestou aquiescência (ID 3631fa1). 1. DA TRANSAÇÃO: DOS VALORES, PARCELAS E DADOS BANCÁRIOS Nos termos da proposta apresentada, tem-se que a parte reclamada pagará a importância líquida de R$ 15.600,00, em 10 parcelas iguais de R$ 1.560,00, da seguinte forma: 1ª parcela: R$ 1.200,00 p/ reclamante e R$ 360,00 para advogado; 2ª parcela: R$ 1.200,00 p/ reclamante e R$ 360,00 para advogado; 3ª parcela: R$ 1.200,00 p/ reclamante e R$ 360,00 para advogado; 4ª parcela: R$ 1.200,00 p/ reclamante e R$ 360,00 para advogado; 5ª parcela: R$ 1.200,00 p/ reclamante e R$ 360,00 para advogado; 6ª parcela: R$ 1.200,00 p/ reclamante e R$ 360,00 para advogado; 7ª parcela: R$ 1.200,00 p/ reclamante e R$ 360,00 para advogado; 8ª parcela: R$ 1.200,00 p/ reclamante e R$ 360,00 para advogado; 9ª parcela: R$ 1.200,00 p/ reclamante e R$ 360,00 para advogado; 10ª parcela: R$ 1.200,00 p/ reclamante e R$ 360,00 para advogado. A primeira parcela deverá ser paga em até 10 dias após a intimação desta homologação. O vencimento das seguintes será em 30 dias do vencimento da parcela anterior. Os valores acordados deverão ser depositados pela parte reclamada diretamente nas seguintes contas bancárias / chave PIX: Reclamante: Fabíola Cristina da Silva banco: Caixa Econômica Federal agência: 1101 tipo de conta: poupança conta: 000837101722-5 ou chave PIX (n. telefone): 84992333942 Advogado: Carlos Peixoto de Vasconcelos Netto banco: Banco do Brasil chave PIX (CPF): 104.727.504-02 2. DA PENALIDADE Será aplicada a multa de 100% em caso de não pagamento ao reclamante ou seu advogado de cada parcela, sendo considerado inadimplido o acordo em caso de não pagamento de três parcelas seguidas. Caberá à parte reclamante e ao patrono beneficiário do ajuste informar nos autos o eventual não pagamento das parcelas supra descritas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do vencimento de cada uma delas, sob pena de presunção da quitação da parcela. 3. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A conciliação deu-se em sede de execução, após a liquidação da sentença de mérito. O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União (art. 832, §6º, CLT). Nesse sentido, a OJ nº 376, da SDI-I, do TST determina que seja mantida a proporcionalidade de tais verbas conforme deferidas em sentença: 376. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. Destarte, permanece a obrigação de recolhimento das Contribuições Previdenciárias sobre o valor pactuado, de forma proporcional aos cálculos já juntados (ID 81ab688), o que deverá ser apurado pela Contadoria deste juízo e atualizado no momento da intimação da parte reclamada para o seu devido recolhimento. Há a obrigação ainda de pagamento das Custas Processuais, as quais, no entanto, deverão ser recolhidas pela parte reclamada no montante já calculado nos autos - R$ 425,95. Fica dispensada a intimação da UNIÃO, tendo em vista o valor ser inferior ao limite previsto no Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023, qual seja R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). As duas obrigações - Contribuições Previdenciárias e Custas Processuais - deverão ser recolhidas em até 20 dias depois da intimação para tal mister, e após o pagamento da 10ª e última parcela das verbas trabalhistas. 4. DA QUITAÇÃO O(A) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinção do contrato de trabalho. Diante da transação realizada, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil/2015. Sobreste-se o processo até o cumprimento integral do acordo. Dê-se ciências às partes. GOIANINHA/RN, 14 de setembro de 2026. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- FABIOLA CRISTINA DA SILVA
