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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Recurso Inominado Cível 5009099-96.2026.4.02.5110

Órgão julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ)
5009099-96.2026.4.02.5110
Inteiro teor

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA. CABIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO (ENUNCIADO 18 DAS TRRJ). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.124 DO STJ. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO TEMA 350 DO STF (RE 631.240/MG) ATENDIDOS. CAUSA NÃO MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO E INSTRUÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela parte autora e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito com a citação do INSS e a oportuna abertura da fase instrutória. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Passados os prazos recursais, voltem os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.