Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. ALEGAÇÃO DE RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) A 2015. DESCABIMENTO. NATUREZA FÁTICA DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEFINITIVIDADE DO QUADRO INCAPACITANTE ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ÓBICE DA COISA JULGADA MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO NA DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (05/02/2024). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL OPORTUNA PELO SEGURADO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU A DEFINITIVIDADE EM 2024. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 26, § 2º, III, DA EC Nº 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1300/STF). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2026.