Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DOS HERDEIROS. RENÚNCIA À HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL É EXTINTA PELO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME O TEMA 421 DO STJ.
2. A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INCUMBEM A QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO.
3. NO CASO, APÓS A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PROVA DOCUMENTAL DA RENÚNCIA À HERANÇA, O MUNICÍPIO RESISTIU EXPRESSAMENTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO POLO PASSIVO, ASSUMINDO O RISCO DO INSUCESSO DE SUA PRETENSÃO.
4. A RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE À ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, MESMO APÓS A COMPROVAÇÃO DA RENÚNCIA À HERANÇA POR ESCRITURA PÚBLICA, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO DESPROVIDO.