Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1178 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE ALEGA DIFICULDADE FINANCEIRA, MAS NÃO APRESENTA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA É EXCEPCIONAL E EXIGE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME A SÚMULA N. 481 DO STJ, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA.
2. O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU O TEMA 1.178 DO STJ AO INTIMAR A AGRAVANTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA ANTES DE INDEFERIR O BENEFÍCIO, OPORTUNIDADE QUE NÃO FOI APROVEITADA.
3. A AGRAVANTE NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO (NEM EXTRATO BANCÁRIO, NEM NOTA FISCAL, NEM QUALQUER OUTRO ELEMENTO) QUE PERMITISSE AFERIR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, LIMITANDO-SE A REITERAR, NAS RAZÕES RECURSAIS, A NARRATIVA DE DIFICULDADE FINANCEIRA JÁ APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU.
4. A ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DECORRE DA PRÓPRIA PENÚRIA FINANCEIRA NÃO SUPRE O ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PESSOA JURÍDICA POSTULANTE DO BENEFÍCIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS; A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADE FINANCEIRA, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ART. 98.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 481, CORTE ESPECIAL, J. 28.06.2012; STJ, TEMA 1.178; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50238325920268217000, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 22.05.2026.