Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE POLOS DA MESMA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. (I) COBRANÇA RETROATIVA DE DIFERENÇA DE MENSALIDADE APÓS A TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE O REAJUSTE. PRÁTICA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR AFASTADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. (II) ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DA MENSALIDADE COBRADA DURANTE O PERÍODO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. (III) DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. MERO PRINT DE APLICATIVO DESACOMPANHADO DE DADOS ESSENCIAIS DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 11 de agosto de 2026.