Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. FATURAS QUITADAS APÓS QUATRO MESES DE MORA. PAGAMENTO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A LEGALIDADE DA RESCISÃO. RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. RESCISÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 11 de agosto de 2026.