Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO EM NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA FORA DO AMBIENTE DIGITAL DA RÉ. (I) TRANSAÇÃO EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR, MESMO APÓS MANIFESTAR DESCONFIANÇA QUANTO À LISURA DA OPERAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. (II) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VULNERABILIDADE NO SISTEMA DA PLATAFORMA. FRAUDE PERPETRADA EM AMBIENTE EXTERNO AO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 11 de agosto de 2026.