Ementa
"CONTRATOS DE SAFRA. RECONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A celebração de contratos de trabalho vinculados aos períodos de safra e entressafra constitui dinâmica própria da atividade agrícola e não enseja, por si só, o reconhecimento da unicidade contratual. A mera sucessão temporal dos vínculos, com lapso superior a 60 (sessenta) dias entre eles, ainda que para o exercício da mesma função, não autoriza a presunção automática de fraude, exigindo-se prova concreta da intenção de lesar direitos trabalhistas" (TRT da 18ª Região; ROT-0000955-73.2025.5.18.0181; Relator: Desembargador Paulo Pimenta; 2ª Turma; Data de julgamento: 1º-7-2026). RELATÓRIO O Exmo. Juiz CÉSAR SILVEIRA, da Eg. Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos, proferiu sentença, às fls. 2.732-2.777, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE GONÇALVES PERES em desfavor de MONSANTO DO BRASIL LTDA. O Reclamante interpõe recurso ordinário, às fls. 2.780-2.802, suscitando preliminar de nulidade da sentença, bem como pugnando pela reforma da decisão no tocante às seguintes matérias: unicidade contratual, multa do art. 477, §8º, da CLT, adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, DSR e feriados, pausas da NR-31, indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. A Reclamada também se insurge, por meio de recurso ordinário, às fls. 2.804-2.811, pedindo a reforma da sentença quanto à indenização por tempo de serviço, à limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela Reclamada e pelo Reclamante, às fls. 2.829-2.852 e 2.853-2.860, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal.