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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT18, Agravo de Petição 0001984-84.2025.5.18.0141

Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
12/06/2026
Publicação
DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ)
0001984-84.2025.5.18.0141
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO SATISFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A garantia da execução consiste em pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, a teor do que dispõe o art. 884, "caput", c/c o art. 899, § 1º, ambos da CLT, e a Súmula nº 128, II, do TST, não merecendo ser conhecido o recurso interposto pela parte que não tenha satisfeito essa exigência legal. Agravo de petição da reclamada não conhecido.

Dados do julgamento

Acórdão

GDLSC-11 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Relator.