Ementa
RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA, APONTADA COMO FIADORA. (I) CONTRADIÇÃO INTERNA DO TÍTULO EXECUTIVO QUE RETIRA SUA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À EXECUTADA. EMBORA A CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO QUALIFIQUE A EXECUTADA COMO FIADORA, O CAMPO DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO E O PROTOCOLO DE ASSINATURA ELETRÔNICA A IDENTIFICAM COMO TESTEMUNHA. IMPOSSÍVEL, POR INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, CONVERTER A ASSINATURA COMO TESTEMUNHA EM ACEITE DE FIANÇA. (II) APLICAÇÃO DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE QUE A FIANÇA SEJA DADA POR ESCRITO E VEDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA OU EXTRAÍDA DE CIRCUNSTÂNCIAS AMBÍGUAS. DÚVIDA A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SUPOSTO GARANTIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 11 de agosto de 2026.