Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT18, Recurso Ordinário Trabalhista 0001286-98.2025.5.18.0005

Relator: Des. Elvecio Moura dos Santos
Órgão julgador: 3ª Turma
Julgamento: 04/09/2026
Publicação: DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ): 0001286-98.2025.5.18.0005

Ementa

"A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (RR - 21391-35.2023.5.04.0271 - Tema 143).

Dados do julgamento

Acórdão

º 725 da repercussão geral e, por maioria dos votos, deu provimento ao RE 958.252 e declarou "inconstitucional a Súmula nº.