Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES AFERIDA COM BASE NAS AFIRMAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. (II) A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS EXIGE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 108, DO CC/02. (III) A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA, PREVALECE QUANTO AO PREÇO DECLARADO E À QUITAÇÃO NELA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE SUPOSTO SALDO REMANESCENTE DO PREÇO AJUSTADO VERBALMENTE E NÃO FORMALIZADO POR INSTRUMENTO ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 11 de agosto de 2026.