Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos revisionais, limitando os juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal não consignado à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, com compensação das parcelas vencidas e inadimplidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (a) cabimento da repetição em dobro do indébito; (b) majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau.
No recurso da parte ré, há quatro questões em discussão: (a) preliminar de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial e de intimação prévia; (b) preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise da documentação juntada; (c) preliminar de abuso do direito de demandar e advocacia predatória; (d) mérito quanto à validade da taxa de juros pactuada diante do perfil de risco da contratante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
As preliminares de cerceamento de defesa são rejeitadas, pois a controvérsia restringe-se à análise de cláusulas contratuais, e a documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento do mérito, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC.
A preliminar de nulidade da sentença por ausência de motivação é rejeitada, pois a decisão recorrida enfrentou as questões controvertidas com razões claras e suficientes, sendo legítima a utilização de fundamentação padronizada quando revela o raciocínio do julgador.
A preliminar de abuso do direito de demandar é rejeitada, pois o ajuizamento de múltiplas ações revisionais, direito constitucionalmente assegurado, não configura, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória, sendo indispensável prova inequívoca de dolo processual.
A taxa de juros remuneratórios pactuada supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, e a instituição financeira não demonstrou critérios objetivos de análise de risco que justificassem a discrepância, configurando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
A repetição do indébito deve ser simples, pois a cobrança excessiva, sem prova inequívoca de má-fé da instituição financeira, não autoriza a penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; a compensação limita-se às parcelas vencidas e inadimplidas, vedada em relação às vincendas, nos termos do art. 369 do CC/2002.
IV. DISPOSITIVO:
Recursos desprovidos.