Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, sob o fundamento de que a parte autora permaneceu inerte por mais de dois anos após intimação para indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito. O exequente sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos anteriores à Reforma Trabalhista, a ausência de suspensão do processo por um ano nos termos da Lei nº 6.830/80 e a falta de intimação para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente é aplicável a processos com títulos constituídos antes da Reforma Trabalhista; (ii) estabelecer a ocorrência de intimação para o início da contagem do prazo prescricional; e (iii) determinar se houve omissão na apreciação de pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 11-A da CLT estabelece norma específica sobre a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, o que afasta a aplicação subsidiária de disposições gerais do Código de Processo Civil ou da Lei de Execuções Fiscais. 4. A prescrição intercorrente aplica-se às execuções iniciadas antes da Lei nº 13.467/2017, desde que a inércia do exequente, após determinação judicial expressa, ocorra após 11 de novembro de 2017. 5. A existência de pedidos anteriores já apreciados pelo juízo não afasta o ônus do exequente de indicar novos meios eficazes para o prosseguimento da execução após as medidas constritivas restarem infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é aplicável em processos trabalhistas, mesmo que o título executivo tenha se formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a inércia do exequente ocorra após 11 de novembro de 2017. 2. A intimação do patrono do exequente, para dar andamento ao processo, é suficiente para a contagem do prazo da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A e 889; Lei nº 13.467/2017; IN 41/2018 do TST, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-21100-83.2006.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; TRT-16 - AP: 00179522020145160005.