Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESCISÃO CONTRATUAL CONSENSUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO UNILATERAL DE VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MECÂNICOS ATRIBUÍVEIS AO COMPRADOR. DESGASTE NATURAL E DEPRECIAÇÃO NÃO COMPROVADOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PELO PERÍODO DE POSSE DESACOLHIDA. VEÍCULO SEM CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS DE TRAFEGABILIDADE. IPVA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE POSSE JÁ ABATIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de agosto de 2026.