Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOJA DE VAREJO. COMPRA DE VIDEOGAME. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ENTREGA COM A EMBALAGEM VIOLADA. NEGATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DIREITO QUE ASSISTE AO CLIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de agosto de 2026.