Ementa
Do exposto, diante da ausência de condições da ação, reconhecendo-se a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 485, VI do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011046-96.2024.8.21.0001
- Publicação
- DJEN 12/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5011046-96.2024.8.21.0001
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011046-96.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ROBERTO PAIM DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO EDUARDO PEREIRA FRANCISCONI (OAB RS138041) ADVOGADO(A) : VANESSA ROHR (OAB RS083190) SENTENÇA Do exposto, diante da ausência de condições da ação, reconhecendo-se a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 485, VI do CPC.