Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE APOSTAS. BLOQUEIO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por NSX Betfair Brasil S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reativação de conta e indenização por danos morais, após bloqueio de conta em plataforma de apostas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A existência de falha na prestação do serviço por parte da ré, decorrente do bloqueio de conta sem notificação prévia ao consumidor para migração para a plataforma nacional e prazo de adequação às novas regulatórias.
2. A possibilidade de indenização por danos morais em razão do bloqueio e da transição de domínio da plataforma de apostas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC, cabendo-lhe demonstrar a regularidade dos procedimentos adotados, o que não ocorreu.
2. A falha na prestação do serviço foi caracterizada pela ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a migração de domínio e bloqueio da conta.
3. Não houve comprovação de saldo retido na conta do autor, inviabilizando a restituição de eventuais valores.
4. O bloqueio da conta, por si só, não configura dano moral, pois não houve demonstração de lesão a direitos da personalidade do consumidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: O bloqueio de conta em plataforma de apostas em decorrência de migração de domínio para atendimento da legislação nacional, sem notificação prévia, configura falha na prestação do serviço, mas não gera automaticamente direito à indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 422.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de agosto de 2026.