Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e condenou o autor por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa, com fundamento nos incisos II e V do art. 80 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento da gratuidade da justiça, fundado na conduta processual do autor, é compatível com os requisitos legais do benefício; (ii) se o ajuizamento de nova demanda, após a obtenção de provas supervenientes, configura litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O direito à gratuidade da justiça tem natureza exclusivamente econômica: o art. 98 do CPC condiciona o benefício à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem qualquer relação com o comportamento processual da parte.
2. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural, afastável apenas por elementos concretos e objetivos que indiquem capacidade financeira incompatível com o benefício.
3. Os documentos acostados aos autos demonstram que o autor é aposentado por idade, com renda líquida inferior a um salário mínimo após descontos de consignações, o que preenche o pressuposto do art. 98 do CPC e justifica a concessão da gratuidade desde o ajuizamento.
4. A litigância de má-fé pressupõe análise individualizada da conduta verificada nos autos e demonstração concreta de dolo processual; a extinção por litispendência, por si só, não a configura, especialmente quando o autor apresenta justificativa juridicamente plausível para o ajuizamento da nova demanda — a obtenção de provas supervenientes que não podiam ser inseridas na ação já contestada, por força do art. 329 do CPC.
5. O padrão de conduta atribuído ao escritório de advocacia em outros processos não pode fundamentar condenação por má-fé neste feito, pois a responsabilidade processual é aferida de forma individualizada em cada processo.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, incs. II e V; 98; 99, §§2º, 3º e 4º; 329; 485, inc. V.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50292767520138210001, Quinta Câmara Cível, Rel. Niwton Carpes da Silva, j. 25.02.2026.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1) Relatório