Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO PRINCIPAL. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE.
1. A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO COMPREENDE, ALÉM DO VALOR PRINCIPAL, AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO.
2. NÃO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO NA INTEGRALIDADE, DESCABE A EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
3. O ART. 24, §1º, DO ESTATUTO DA OAB FACULTA AO ADVOGADO EXECUTAR OS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE ARBITRADOS, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA PARA A COBRANÇA DA VERBA SUCUMBENCIAL.
4. NÃO PROSPERA O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA VERBA JÁ FIXADA, NÃO SE COGITANDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ANTERIORMENTE ARBITRADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.