Ementa
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS DE MAIOR RELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:
Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso de voo, com reacomodação dos autores em outro voo e alegação de falta de assistência material.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo capaz de gerar danos morais indenizáveis aos autores.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mas exige a comprovação de lesão aos direitos da personalidade dos autores.
2. O artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica determina que a indenização por dano extrapatrimonial por falha no serviço exige que o passageiro comprove o prejuízo real e sua extensão.
3. A ré comprovou ter fornecido a devida assistência material aos passageiros, mediante a entrega de vouchers de alimentação, cumprindo o dever imposto pela Resolução nº 400 da ANAC.
4. A parte autora não apresentou provas de consequências de maior relevância, tampouco demonstrou que a assistência prestada tenha sido insuficiente.
5. O simples atraso de cerca de 6 horas, ainda que cause aborrecimento, por si só não gera abalo moral passível de compensação financeira.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 07 de agosto de 2026.