Ementa
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEIDISON GOMES DA SILVA em face de MRG EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, condená-la a pagar as seguintes verbas trabalhistas e diferenças decorrentes do período não registrado e do pagamento de salário extrafolha: saldo salarial de 27 dias de janeiro de 2025; 13º salário proporcional de 2025 (1/12 avo) e diferenças de 13º salário de 2024 (6/12 avos); diferenças de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12 avos); e diferenças de FGTS incidentes sobre as verbas remuneratórias do pacto laboral (a serem depositadas na conta vinculada do autor), além da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar a admissão em 10/07/2024 e o salário mensal de R$ 6.000,00, no prazo e sob as penas definidas nesta decisão, bem como efetuar os depósitos das diferenças do FGTS devidas na conta vinculada do reclamante, sem direito a levantamento direto em face do pedido de demissão reconhecido. Honorários sucumbenciais devidos por ambas as partes, no percentual de 10% arbitrado sobre os respectivos proveitos econômicos, restando os honorários advocatícios do polo ativo calculados sobre o valor da liquidação das parcelas acolhidas e os do polo passivo inexigíveis de imediato, em face da concessão da gratuidade judiciária, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Juros e correção monetária conforme parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 (IPCA-E na fase pré-judicial e incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da demanda). Recolhimentos fiscais e previdenciários, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma dos Provimentos da CGJT, e súmula 368 do TST. Conforme Recomendação CR n. 02/2019 deste Regional, além do recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias em Guia GPS, pelo código 2909, o devedor deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Observem-se os parâmetros definidos pela súm. 80 do TRT-12. Defere-se a justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Custas, pela ré, sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$ 18.000,00, no importe de R$ 360,00. Toma-se o valor histórico, uma vez que a quantificação da correção monetária e a incidência de juros, assim como a matéria tributária, ficam remetidas a momento posterior, já definidos os parâmetros. Quitadas as custas sobre os valores históricos para fins de eventual interposição de recurso, fica a demandada isenta do pagamento de eventuais diferenças po
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA ATSum 0000378-32.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: CLEIDISON GOMES DA SILVA RECLAMADO: MRG EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a624cc3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEIDISON GOMES DA SILVA em face de MRG EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, condená-la a pagar as seguintes verbas trabalhistas e diferenças decorrentes do período não registrado e do pagamento de salário extrafolha: saldo salarial de 27 dias de janeiro de 2025; 13º salário proporcional de 2025 (1/12 avo) e diferenças de 13º salário de 2024 (6/12 avos); diferenças de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12 avos); e diferenças de FGTS incidentes sobre as verbas remuneratórias do pacto laboral (a serem depositadas na conta vinculada do autor), além da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar a admissão em 10/07/2024 e o salário mensal de R$ 6.000,00, no prazo e sob as penas definidas nesta decisão, bem como efetuar os depósitos das diferenças do FGTS devidas na conta vinculada do reclamante, sem direito a levantamento direto em face do pedido de demissão reconhecido. Honorários sucumbenciais devidos por ambas as partes, no percentual de 10% arbitrado sobre os respectivos proveitos econômicos, restando os honorários advocatícios do polo ativo calculados sobre o valor da liquidação das parcelas acolhidas e os do polo passivo inexigíveis de imediato, em face da concessão da gratuidade judiciária, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Juros e correção monetária conforme parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 (IPCA-E na fase pré-judicial e incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da demanda). Recolhimentos fiscais e previdenciários, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma dos Provimentos da CGJT, e súmula 368 do TST. Conforme Recomendação CR n. 02/2019 deste Regional, além do recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias em Guia GPS, pelo código 2909, o devedor deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Observem-se os parâmetros definidos pela súm. 80 do TRT-12. Defere-se a justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Custas, pela ré, sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$ 18.000,00, no importe de R$ 360,00. Toma-se o valor histórico, uma vez que a quantificação da correção monetária e a incidência de juros, assim como a matéria tributária, ficam remetidas a momento posterior, já definidos os parâmetros. Quitadas as custas sobre os valores históricos para fins de eventual interposição de recurso, fica a demandada isenta do pagamento de eventuais diferenças por juros e correção monetária, ressalvado o caso de reforma do julgado com acréscimo à condenação. Intimem-se as partes. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração será admitida apenas para veicular as hipóteses taxativas dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando a provocar prequestionamento neste grau de jurisdição ou reapreciação de prova, sob pena de não conhecimento do recurso, sem prejuízo da incidência da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC, tendo em vista que esta sanciona a oposição de embargos protelatórios, não pressupondo o seu conhecimento. Nada mais. PATRICIA BRAGA MEDEIROS Juíza do Trabalho PATRICIA BRAGA MEDEIROS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- CLEIDISON GOMES DA SILVA
