Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo procedentes os pedidos formulados por JOSÉ ALZEMIRO MARTINS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual objeto da presente demanda e a consequente inexistência do débito no valor de R$ 587,86, vinculado ao contrato de número 0130648575; b) declarar a inexigibilidade de qualquer cobrança judicial ou extrajudicial referente ao débito supracitado, reconhecendo a ilegalidade da manutenção de registros de renegociação em nome do autor nas plataformas Serasa Limpa Nome, QueroQuitar ou similares; c) determinar que a ré promova a exclusão definitiva de qualquer apontamento, registro de renegociação ou proposta de acordo referente ao contrato de número 0130648575 das plataformas virtuais de cobrança e de proteção ao crédito, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento.