Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0861076-84.2026.8.20.5001 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) SENTENÇA Recebi hoje. Vistos etc., F. A. D. O. E. M. e M. L. P. E. M., devidamente qualificados, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pretendendo obter a decretação do divórcio do casal e a homologação de acordo formulado nos autos de dispensa de alimentos e renúncia do prazo recursal, alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial de Num. 191996096 e emenda de Id. 193070199. Juntaram documentos e instrumento procuratório. Em sede de Decisão Interlocutória de Id. 192632275, foram negados a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e determinado a juntada do comprovante das custas processuais e retificação do valor da causa. Ato contínuo, os requerentes solicitaram a reconsideração da Decisão supra, por força da petição de Id. 193070199, pelos motivos expostos, o que foi parcialmente acatado, mantendo a determinação de indeferimento da justiça gratuita. Recolhidas as custas processuais em documentos de Id. 194026856. Não foi necessária a intervenção do representante do Ministério Público em face da inexistência de interesse de menores e/ou incapazes. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial, após emendas, porquanto preenche os requisitos legais. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual em que as partes pleiteiam a decretação do divórcio do casal e a homologação de acordo de dispensa de alimentos e renúncia do prazo recursal. Deve ser esclarecido que antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, o pedido de divórcio direto para ser deferido, deveria ser instruído, no mínimo, com a prova da união do casal (cópia da certidão de casamento) e, após o trâmite processual, restar comprovado o decurso do prazo de dois anos de separação de fato. Por sua vez, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, a comprovação da separação de fato por mais de dois anos, no caso do divórcio direto, deixou de ser exigido. Os requerentes juntaram a documentação necessária ao deferimento do pedido, já que anexaram a cópia da certidão de casamento (Num. 191996101). Portanto, o pedido inicial encontra respaldo jurídico na nova redação do art. 226, § 6º da CF, que assim dispõe, in verbis: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)". Portanto, entendo que todos os requisitos necessários à decretação do divórcio foram atendidos. Por sua vez, percebe-se que as partes firmaram quanto ao divórcio, dispensa de alimentos e renúncia do prazo recursal, devendo ser homologado. As partes convencionaram que os bens elencados na inicial de Id. 191996096, serão objeto de partilha futuramente. Por outro lado, inexiste pensão alimentícia a ser arbitrada entre os cônjuges, haja vista que ambos possuem condições de prover o próprio sustento. Por último, não há qualquer possibilidade de reconciliação do casal, conforme o desejo das partes expostos na inicial (Num. 191996096). Não foi necessária a intervenção do representante do Ministério Público em face da inexistência de interesse de menores e/ou incapazes. Por fim, considerando o fato de que com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que consolidou a tendência de simplificação do divórcio, tornando-o um direito potestativo, não subordinado, sequer, a critérios temporais, torna-se dispensável o instituto da audiência de ratificação (in, art. 40, § 2º, III, da Lei do Divórcio), previsto para as hipóteses de divórcio judicial consensual, no estágio do direito de família constitucional. ISTO POSTO, nos termos dos arts. 226, § 6º, da CF, HOMOLOGO o acordo formulado na inicial (Num. 191996096) e emendas de Id. 193070199, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, razão pela qual decreto o Divórcio de F. A. D. O. E. M. e M. L. P. E. M., dissolvendo, em consequência, os vínculos conjugais, a fim de que surtam todos os efeitos jurídicos, retornando o cônjuge varoa a usar o nome de solteira, MARTA LIGIA PEREIRA. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal. Expeçam-se imediatamente o competente mandado de averbação. Custas processuais recolhidas. Intimações necessárias. Em seguida, em obediência às formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 12 de agosto de 2026. FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
