Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Remessa Necessária Cível 0864610-70.2025.8.20.5001

Relator: Des. Ricardo Tinoco de Góes
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Julgamento: 03/08/2026
Publicação: DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ): 0864610-70.2025.8.20.5001

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E GRATIFICAÇÃO NATALINA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018. MORA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.