TRT8, Ação de Cumprimento 0000440-54.2025.5.08.0007

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ACum 0000440-54.2025.5.08.0007 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO EST PARA E OUTROS (10) RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad6198f proferido nos autos. DESPACHO Na Reclamação Constitucional n. 99.184/PA, o e. STF concluiu que o Tribunal Superior do Trabalho, ao afastar a exigência de comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo econômico de greve, contrariou o entendimento firmado na ADI n. 3.423. O dispositivo da decisão, contudo, limitou-se a cassar o acórdão reclamado e determinar que outro fosse proferido, verbis: "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o acórdão reclamado (Processo 0000448-91.2021.5.08.0000), por violação ao entendimento firmado por esta CORTE nos autos da ADI 3.423, devendo outro ser proferido em observância aos parâmetros nele fixados." Ainda não houve o novo julgamento determinado ao Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual não se encontra configurado, por ora, o pressuposto necessário à incidência da súmula n. 397, do c. TST, pois não é possível antecipar o conteúdo e a extensão dos efeitos jurídicos que decorrerão da decisão a ser proferida. Não houve, ademais, determinação do e. STF de suspensão imediata dos reajustes já incorporados, tampouco ordem de desconstituição dos efeitos produzidos nas ações de cumprimento. Ressalto, ainda, que, no título formado na presente ação de cumprimento, foi mantida a condenação ao pagamento das diferenças salariais até a efetiva incorporação do reajuste, tendo o acórdão consignado que a imposição de termo final poderia implicar redução nominal da remuneração dos empregados. Desse modo, autorizar, desde logo, a suspensão de reajuste já incorporado significaria antecipar a consequência de julgamento ainda não realizado pelo c. TST, providência que não decorre diretamente do comando proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Eventual repercussão do novo julgamento do Dissídio Coletivo n. 0000448-91.2021.5.08.0000 sobre a manutenção dos reajustes já incorporados poderá ser oportunamente examinada, à vista do conteúdo concreto da decisão que vier a ser proferida. Desse modo, INDEFIRO, por ora, os pedidos formulados na peça de ID e0047a2, sem prejuízo de posterior apreciação das repercussões decorrentes do novo julgamento a ser proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Certifique-se a expiração da citação de ID 99f0041, caso já tenha havido. Partes cientes pelo DEJN. Nada mais. BELEM/PA, 17 de setembro de 2026. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FERNANDO ALVES DA SILVA - EDSON ANILO CARDOSO DE MORAES - MARIA DA CONCEICAO CARVALHO PACHECO PELEJA - NATANAEL GOUVEA GOMES - MARICELIA DE MORAES MACIEL - ROBERTO LOPES DIAS - DANILO DE MELLO LIMA - JORGE EMANUEL CRAVO DE MELO - ROMOLO ARAUJO MARTINS - RICARDO MENDES DE FREITAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO EST PARA